Distrato e Rescisão – Diferenças Importantes

OS DISTRATOS IMPOSTOS AOS REPRESENTANTES

A forma de encerramento do Contrato de Representação Comercial tem sido objeto de preocupação, vez que no mais das vezes o representante tem sido prejudicado, seja pelos cálculos indenizatórios mal produzidos pela representada  que normalmente apuram valores muito aquém daqueles que realmente seriam devidos se aplicada à legislação especial, seja na forma como se dão os termos de quitação.

Os conhecidos Distratos são espécies de contratos, regulados pelo Código Civil, pelo qual as partes de comum acordo extinguem o vínculo obrigacional estabelecido entre si, seja por meio de contrato escrito ou simplesmente através de contrato verbal. Por sua vez, o Termo de Rescisão Contratual, também muito utilizado pelas fábricas, decorre da vontade unilateral de uma das partes que denuncia o contrato na forma estatuída pelo art. 34 da lei 4886/65, notificando a outra desta decisão e concedendo-lhe aviso prévio de 30 dias, sob pena de pagamento de multa

No Distrato presume-se ter havido a “autonomia de vontade” das partes, e nesta modalidade, os distratantes concordaram plenamente que entre eles não há desacordo ou desentendimento. Diferentemente, na Rescisão houve imposição de uma das partes para o rompimento da relação, afastando-se a presunção de que a outra concordou com os termos em que se deu a extinção do contrato de representação.

Contudo, o que ocorre, via de regra, é que mesmo havendo a rescisão imotivada pela representada, o termo de quitação assinado pelo representante foi produzido por ela e muitas vezes através de Distrato, contrariando o que fato aconteceu.

Neste caso, a concordância em assinar este dispositivo contratual formaliza inexoravelmente que houve intenção de ambas as partes para o término da relação, dificultando ainda mais a avaliação da ocorrência de eventuais vícios de consentimento que poderiam ser apontados pelo representante, mesmo depois da assinatura deste documento.

Assim, entender a diferença entre o Distrato e a Rescisão será importante para o representante, que deverá exigir seja documentado corretamente o que realmente aconteceu, deixando claro quem de fato deu causa ao rompimento da relação, impedindo o desvirtuamento da realidade.

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