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Os Termos do Distrato: entenda sua importância na viabilização da recuperação do IRPJ retido no pagamento da indenização de 1/12

Aquilo que parecia simples há alguns anos, vem se complicando nos últimos tempos, pois a Receita Federal tem dificultado a sua concordância na devolução do IRPJ retido indevidamente na fonte pelas empresas representadas, quando da rescisão contratual.

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É Possível Recuperar o PIS e Cofins Pagos Indevidamente…

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida e aplicável a partir de 15 de março de 2017, permitindo que se possa recuperar os tributos pagos a partir desta data.

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Rescisão Por Justa Causa Pela Redução Da Esfera De Atividade

Um dos assuntos recorrentes nas consultas efetuadas pelos representantes ao nosso escritório, diz respeito a uma situação que se desenvolveu nos último 5 anos e acentuou-se atualmente em decorrência da pandemia: perda de receita de comissões.