Contribuição Sindical e Core – Esclarecimentos

REPRESENTANTE – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CORE – ESCLARECIMENTOS

Colegas,

A seguir alguns esclarecimentos relativos à contribuição sindical e ao CORE, tendo em vistas as dúvidas suscitadas por muitos representantes.

Contribução Sindical / Confederativa/ Assistencial

A Contribuição Sindical tem previsão legal na Constituição Federal, art. 8 e seu inciso V, sendo também disciplinada na CLT, pelos artigos 578 e 579.

Contudo, com a reforma trabalhista ocorrida em 11.11.2017, que promoveu substancial alteração na CLT, o art. 579 foi alterado, condicionando o pagamento da Contribuição Sindical à autorização prévia e expressa dos empregados, portanto, deixando a critério exclusivo do empregado a sua vinculação sindical. 

Mesmo diante desta reforma, com apoio explícito da Justiça do Trabalho, alguns sindicatos ainda conseguiram liminar obrigando o desconto da contribuição sindical, mediante cláusula coletiva aprovada em Assembleia Geral, contrariando as normas introduzidas pela Lei 13.467/2017.

Assim, com objetivo de proteger as importantes alterações promovidas na reforma trabalhista, o Governo publicou no dia 01/03/2019 a Medida Provisória 873/2019, estabelecendo o seguinte:

  • Contribuição Sindical: Relativa aos empregados só será exigida mediante concordância prévia, voluntária, individual e expressamente (por escrito) autorizada pelo empregado.
  • Não será admitida autorização tácita ou determinação do sindicato por meio de convenção exigindo que o empregado faça requerimento se opondo ao desconto, ou seja, não é o sindicato quem determina, mas o empregado que voluntariamente autoriza.
  • Outra mudança implementada pela MP 873/2019 é que não poderá mais haver o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ou seja, além do empregado ter que autorizar por escrito, o sindicato ainda terá que enviar um boleto bancário (para a residência do empregado ou para a empresa onde o mesmo trabalha) para que o empregado faça o pagamento da contribuição pelo boleto, conforme determina o art. 582 da CLT.
  • Será nula qualquer regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembléia geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
  • Contribuição Confederativa: A Contribuição Confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e alínea “e” do art. 513 da CLT, mas tal contribuição somente pode ser exigida dos empregados filiados formalmente ao sindicato (art. 579-A da CLT).
  • Contribuição Assistencial: A Contribuição Assistencial prevista no artigo 513 da CLT, alínea “e”, poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.

Da mesma forma como ocorre com a contribuição confederativa, conforme estabelece o art. 579-A da CLT, esta contribuição assistencial somente poderá ser exigida dos empregados filiados ao sindicato, seguindo a mesma regra de envio de boleto bancário.

  • Mensalidade Sindical: A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio se obriga, facultativamente (conforme art. 5º, inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Não poderá mais haver desconto em folha de pagamento.

Contribução ao Core

Relativamente ao CORE, Conselho Regional dos Representantes Comerciais, este possui a atribuição institucional de fiscalizar o exercício da atividade de representação comercial, profissão regulamentada pela Lei 4886/65 e alterada posteriormente pela Lei 8420/92.

Ao contrário da Contribuição Sindical, a compulsoriedade ao pagamento de uma anuidade ao CORE decorre da Lei, na medida em que tanto pessoas físicas ou jurídicas passam a exercer a profissão.

Destaque-se, no entanto, que não basta a pessoa jurídica conter em seu objetivo social o exercício da representação comercial para dar origem ao fato gerador deste tributo parafiscal, mas sim o efetivo exercício da atividade ou sua inscrição formal no Conselho da respectiva Região onde possui seu domicílio.

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