Dos Contratos De Representação a Prazo Certo e Por Prazo indeterminado

Dispõe o art. 27 da Lei 4886/65, em seus parágrafos 2º e 3º, a possibilidade de contrato a prazo certo e por prazo indeterminado entre o representante comercial e o representado, nos seguintes termos:

§2º O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

§ 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

Infere-se, portanto, que há possibilidade de se ter um contrato por prazo determinado, definindo-se a sua duração de acordo com a vontade das partes.

Havendo o transcurso do prazo predefinido no Contrato de Representação, este se extinguirá automaticamente, excluindo-se das partes qualquer dever de notificação ou indenização, bastando para isto o simples encerramento da relação comercial e de suas práticas comuns.

Contudo, mesmo que as partes não firmem outro termo escrito, transcorrido seis meses do prazo estipulado para o término do contrato, haverá solução de continuidade na relação, mantendo-se as regras antes definidas, mas o contrato seguirá vigendo por prazo indeterminado, submetendo-se a partir daí, no tocante à indenização, a regra do art. 27, “j” e não aquela prevista no § 1º deste mesmo dispositivo legal.

Estas regras foram instituídas pela Lei 8420/92, que promoveu importantes alterações na Lei 4886/65, vez que para fugir das obrigações indenizatórias previstas no texto original, as empresas representadas efetuavam contratos sucessivos, todos com prazo determinado, o que deixou de ser possível a partir do novo regramento instituído pelos indigitados parágrafo 2º e 3º do art. 27.

Assim, corrigiu-se a prática lesiva de manter-se um representante vinculado por anos e ao final dispensá-lo sem nada pagar, somente as comissões devidas.

Todavia, vale mencionar que inobstante a Lei ser clara quanto aos prazos dos contratos de representação comercial, muitas empresas ainda tentam burlá-la, impondo distratos ao final de  determinado período, pagando somente as comissões devidas naquele momento, mas em seus termos, incluem a quitação da indenização legal de 1/12 (um doze avos).

Por fim, vale ressaltar que se a relação tiver continuidade ela será una, independente de quantos Contratos forem pactuados. No entanto, as quitações feitas ou novas regras inseridas, desde que não afrontem à Lei Especial ou à legislação civil, terão plena validade.

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