O Falecimento Do Representante Comercial

Este tema é de grande relevância, pois aborda um assunto que normalmente ninguém gosta de lidar, mas deve obrigatoriamente ser objeto de análise por trazer reflexos importantes aos familiares dos representantes comerciais, caso este venha a falecer.

A morte do representante comercial, figura principal que efetivamente tem contato direto com a representada e com os clientes, pode causar prejuízos irreparáveis à sua família, deixando-a, em alguns casos, desamparada e sem direito a nenhuma indenização decorrente das relações mantidas com as representadas.

Contudo, há que se esclarecer de que forma isto poderia ocorrer e se o falecimento ensejaria a extinção do contrato de representação, seja na forma escrita ou verbal.

Considerando-se que o contrato de representação comercial tenha sido firmado entre pessoas jurídicas, a morte de um dos sócios, na maioria das vezes, não teria reflexo na relação havida entre as partes, vez ser de praxe haver previsão no Contrato Social a possibilidade de substituição do sócio falecido pelos herdeiros ou por outra pessoa. Se este for o caso, manter-se-ia regularizada juridicamente a empresa, e por decorrência, haveria preservação do contrato de representação comercial em todos os seus termos.

Assim, apesar de ocorrer à morte do sócio que realmente trabalhava (o vendedor propriamente dito) a relação não se rompeu, podendo ter continuidade a prestação de serviços de representação comercial conforme obrigações decorrentes da profissão e do próprio contrato pactuado.

Todavia, há casos em que o contrato de representação comercial automaticamente se extinguirá, rompendo-se a relação com a representada. São eles:

  • Quando houver cláusula de extinção da sociedade no CONTRATO SOCIAL da empresa Representante, no caso de falecimento de um dos sócios;
  • Se o Representante for pessoa física (natural);
  • Quando o Representante estiver constituído de personalidade jurídica na forma individual (Empresário Individual ou Eireli),  extinguindo-se com a morte do seu único componente.

Nestes casos, tendo o contrato se rompido pela morte do representante, abre-se discussão sobre o reflexo deste evento na responsabilidade do pagamento da indenização de 1/12 prevista no art. 27, “j” da Lei 4886/65. Ele manteria o seu direito a recebê-la, haja vista não haver a rescisão imotivada pela representada?

Em nosso sentir, sendo o falecimento do representante caso de força maior, inclusa no elenco de motivos justos para rescisão contratual, consistente na alínea “f’ do art. 36, da Lei 4886/65, tendo igual amparo no Código Civil, em seu art. 719, a indenização de 1/12 (um doze avos) será devida aos seus herdeiros, possuindo estes legitimidade para cobrá-la da representada.

Neste contexto, o conhecimento deste tema pelos representantes comerciais é fundamental para que possa precaver-se e tomar as medidas legais necessárias a resguardar os seus direitos e de seus familiares.

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