O Representante e a Previdência!

Os temas a seguir abordados têm relevante importância, pois dizem respeito diretamente à aposentadoria do representante comercial, bem como os benefícios e garantias a que ele tem direito se corretamente contribuir com a Previdência Social. Assim, sucintamente abordaremos a questão na forma de tópicos, para facilitar o entendimento.

DA CORRETA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Conforme a Lei 8212/91, que regulou o Plano de Custeio da Previdência, a alíquota da contribuição previdenciária é de 20%, conforme dispõe a regra geral instituída pelo Art. 20 (Contribuinte Individual) e Art. 21 (Da Contribuição das empresas. Portanto, o representante escolhe sobre qual valor quer contribuir (salário de contribuição) a partir de um salário mínimo, e aplica a alíquota de 20%, para garantir todos os benefícios previdenciários, inclusive Aposentadoria por tempo de Contribuição.

Em abril/2007, o Governo Federal decidiu reduzir a alíquota de contribuição para os trabalhadores autônomos de 20% para 11%, limitada a um salário mínimo. No entanto, importante salientar que esta contribuição, apesar de garantir o direito à concessão de todos os outros benefício previdenciários, como o auxílio-doença e licença-maternidade, e os definitivos como aposentadoria por idade e pensão por morte, ela não dá direito ao segurado de contar esse tempo para a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição (30 anos para mulher e 35 anos para o homem).

DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. Como mencionado, se recolhido corretamente sobre uma alíquota de 20%, os benefícios mais importantes garantidos aos representantes serão os seguintes:

Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Aposentadoria por tempo de Contribuição, Auxilio doença, Auxilio acidente, Auxilio reclusão, Pensão por morte, Salário maternidade e Salário família.

Se o representante deixar de contribuir há mais de 12 meses, ele perderá sua “qualidade de segurado”, não fazendo jus a alguns benefícios importantes como Auxilio doença, Pensão por morte e Aposentadoria por Invalidez, tão importantes quando ocorre a doença ou o óbito do segurado.

Para reconquistar esta qualidade, basta que volte a recolher a contribuição previdenciária, que a partir do quarto mês já terá readquirido os direitos acima mencionados.

A forma de contribuição é fácil, bastando o preenchimento da GPS (Guia de recolhimento da Previdência Social), obtida e preenchida no próprio site da Previdência Social, no seguinte Link:

https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/forma-de-pagar-e-codigos-de-pagamento-contribuinte-individualfacultativo/

Importante ressaltar, que o número utilizado deverá ser sempre o mesmo, chamado NIT (número de identificação do trabalhador). Verifique nos recolhimentos anteriores. Se tiver sido recolhido com base em seu PIS, então mantenha este número. Isso fará com que as contribuições previdenciárias não fiquem espalhadas dentro do sistema da Previdência, facilitando quando for requerido algum benefício.

Destaque-se ainda que muitas pessoas que trabalham como autônomos, no caso da maioria dos representantes, deixam para verificar esta situação quando já estão com idade acima dos 50 anos, não dando mais tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesses casos, só poderão ter direito à Aposentadoria por Idade, aos 60 anos para mulher e 65 anos para os homens (regra ainda em vigor, não considerando a reforma da previdência em curso).

Quanto aos cálculos do tempo de contribuição, bem como o valor que receberá de aposentadoria, poderemos fazê-lo, bastando enviar-nos por email o CNIS (cadastro nacional de informações sociais), obtido facilmente junto ao INSS no link https://meu.inss.gov.br/central/#/, bastando registrar antecipadamente sua senha de acesso, conforme esta página instrui.

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