O Representante e o Conhecimento Dos Seus Direitos

Este breve comentário tem por objetivo relembrar aos amigos algumas orientações importantes que foram dadas ao longo de várias matérias escritas, que abordaram temas envolvendo os representantes comerciais, seus direitos oriundos da Lei 4886/65, que regulou esta classe profissional, bem como algumas cautelas necessárias em face da relação contratual mantida com as fábricas, no intuito de preservar esses direitos e minimizar os danos causados pelo seu desconhecimento.

Novamente estamos em crise econômica. Esta situação a qual nos encontramos, e que já deveríamos estar acostumados pelo fato de ser mais uma crise dentre tantas que já se viveu em nosso País, traz consigo diversos efeitos danosos, especialmente aos mais frágeis e hipossuficientes dentre os quais os representantes se inserem

Com o estreitamento do mercado pela redução do consumo e da demanda, as vendas caem substancialmente, obrigando as empresas a adotar medidas que resguardem sua manutenção e sobrevivência. Dentre elas, as mais escolhidas pelos administradores encontram-se a redução da folha de pagamento, pelo lado da redução de custos, e o aumento da receita, pelo lado do incremento de vendas.

O que ocorre é que muitas vezes ao implementar determinadas medidas, a empresa as faz tentando reduzir ao máximo os seus custos financeiros, e com isso, não observam à lei e aos direitos sociais de muitos colaboradores, pois contam com a certeza de que boa parte deles não conhecem esses direitos ou não possuem poderes para se defender.

O que mais se tem observado nesses dias, é a tentativa das empresas representadas em forçar os representantes comerciais a rescindir o contrato de representação, com intuito de renovar seu quadro de vendas e, ao mesmo tempo, isentarem-se do pagamento indenizatório legal. Para isso, impõem cotas de vendas inatingíveis, reduzem a praça de atuação ou clientes, praticam preços muito acima da concorrência, dentre outras medidas prejudiciais a qualquer relação comercial, retirando do profissional de vendas a sua possibilidade de obter uma remuneração digna a sua sobrevivência.

Esta conduta tem-se disseminado nos últimos meses em decorrência da crise econômica instalada no País, que explica mas não justifica o descumprimento de preceitos legais, a deslealdade, a má-fé caracterizada pela imposição das fábricas de aditivos contratuais que criam verdadeiras armadilhas aos representantes, numa tentativa de burlar o sentido que a Lei 4886/65, aprimorada pela Lei 8420/92, implementou ao introduzir no ordenamento jurídico um diploma legal protetivo a esta classe profissional.

Nesse contexto, o conhecimento dos seus direitos pelos representantes será fundamental na preservação da relação com as representadas em um bom nível, na tomada de decisões, e, sobremaneira, na preservação daquelas vantagens já conquistadas através de contratos escritos antigos ou pelas regras existentes quando o contrato for verbal.

Vale lembrar , nesse sentido, que as fábricas nada podem sem a concordância expressa ou tácita, devendo, portanto,manifestarem-se sempre e de preferência de forma escrita, discordando sobre determinado fato que entenderem lesivos, evitando com isso prejuízos irreparáveis no presente ou no futuro.

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