A Recuperação do IRPJ e CSLL Pagos Sobre a Indenização de 1/12

O tema trata da não-incidência de IRPJ e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido) sobre a indenização paga aos representantes comerciais pela rescisão
imotivada do contrato de representação comercial, calculada na fração de 1/12 sobre o
montante das comissões auferidas durante a relação (corrigidas monetariamente).

Por força do art. 70 da Lei 9430/95, o IRPJ, sob a alíquota de 15%, é retido na fonte
pela fábrica.

Com o mesmo fundamento legal a Receita Federal entende também devida a CSLL,
sob a alíquota de 9%.

Ocorre que muitas empresas representadas impõem o pagamento desta indenização
antecipadamente; algumas junto com as comissões e outras ao final de um período pré-
determinado.

Em todos os casos, a retenção na fonte do IRPJ é efetuada sistematicamente pelas
fábricas
, sendo que o dispositivo legal acima mencionado determina este recolhimento
obrigatoriamente pela fonte pagadora, o que é cumprido rigorosamente pelas empresas
sob pena de responsabilização.

Contudo, após longo tempo de discussão judicial, o Superior Tribunal de Justiça
consolidou entendimento de que tanto o IRPJ quanto à CSLL não são incidentes,
possibilitando que se peça judicialmente a devolução de todos os valores pagos
indevidamente relativo aos últimos 5 anos
, decorrentes de todas as rescisões
efetuadas neste período.

Montantes consideráveis estão sendo deixados para a União, meramente pelo
desconhecimento dos seus direitos pelos representantes comerciais, valendo esclarecer,
inclusive, que eventuais dívidas tributárias dos representantes não poderão ser
compensadas com o valor recuperado dos tributos pagos indevidamente.

Caso ainda restem dúvidas sobre este tema, estaremos à disposição para maiores
informações e esclarecimentos, inclusive com análise de viabilidade jurídica da ação.
Para isto, será necessário que nos sejam enviados os documentos rescisórios (Distrato,
Termo de Rescisão, etc.), os quais poderão ser encaminhados para o email
hespanhol@hespanholadvocacia.com.br.

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