Representação Comercial – Invalidade do Pagamento Antecipado da Indenização de 1/12


O pagamento da indenização de 1/12 (um doze avos) prevista pelo art. 27, “j” da Lei 4886/65 (Lei da Representação Comercial), feito de forma antecipada juntamente com as comissões mensais, é uma prática adotada por muitas empresas contratantes/representadas com o objetivo furtarem-se da obrigação advinda da rescisão imotivada, transferindo ao próprio representante o ônus desta responsabilidade.

Se o mencionado dispositivo legal prevê o pagamento da indenização quando da rescisão imotivada pelo representado, e esta só ocorre ao final da relação quando o representante é dispensado de seu trabalho, tal manobra é tida como ilegal, por afrontar norma imperativa instituída pelo artigo antes mencionado, em uma tentativa de burlar à legislação.

Muitas empresas fazem aditivos ou renovam os contratos de representação firmados com os representantes incluindo cláusulas que lhes permitem efetuar o pagamento da indenização de 1/12 (um doze avos) de forma antecipada. Todavia, tais ajustes contratuais são nulos de pleno direito, devendo ao final da relação, se a rescisão se der por iniciativa ou por culpa da fábrica, pagar esta verba indenizatória calculada sobre todas as remunerações pagas ao representante durante a relação comercial

Este entendimento está consolidado pela Justiça em âmbito Nacional. Para efeito de ilustração ao tema, abaixo registra-se uma decisão do Egrégio  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 


“REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – INDENIZAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL DE ANTECIPAÇÃO – BURLA A LEI – INVALIDADE – PROCEDÊNCIA – Afigura-se inválida a cláusula contratual que prevê o pagamento antecipado de eventual indenização pela ruptura imotivada do contrato de representação comercial, máxime quando a soma do percentual pago a esse título com o percentual estabelecido como comissão atinge exatamente o percentual que já vinha sendo pago a representante, apenas como comissão, desde o início da relação contratual e antes da celebração do pacto estrito. Sendo de ordem pública o direito a indenização, e inafastável pela convenção das partes, e mais ainda através de cláusula inserida em contrato de adesão, constituindo verdadeira burla a Lei o artifício utilizado pela representada para furtar-se ao pagamento da indenização. Apelo provido. (8 fls.) (TJRS – APC Rel. Des. Manuel Martinez Lucas – J. 12.04.2000) G. N.” 

Dessa forma amigos, se no contrato mantido com a sua representada, seja verbal ou escrito, a regra de pagar a indenização de 1/12 antecipada for instituída, tal pagamento não terá validade, não desobrigando-a de pagar realmente esta indenização, posto que o que foi pago até então foi simplesmente a própria comissão, ou seja, verba remuneratória.

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