Representação Comercial – Presunção de Exclusividade nos Contratos

Amigos, passo a todos uma notícia de relevante importância à profissão: reconhecida pelo STJ que é possível presumir-se a exclusividade de atuação do representante comercial!

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial, mesmo não havendo disposição expressa nesse sentido no contrato de representação comercial.

Esta decisão é um marco nos julgamentos envolvendo a existência ou não de exclusividade quando ela não vem escrita no contrato, ou não haja alguma disposição expressa pela fábrica nesse sentido (por email, p.ex.), pois o próprio artigo em comento vedava que ela fosse presumida. Veja-se o que dispõe o referido dispositivo legal:

“Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.”

Percebe-se, assim, que esta decisão corrige à má redação deste artigo ao interpretar corretamente a intenção do legislador que visou proteger os representantes comerciais ao prever a exclusividade nos contratos, mesmo quando estes forem omissos.

O problema que vem se perpetuando há anos originou-se da dicção do Parágrafo Único, pois o seu texto contradisse o caput do próprio artigo. Este dispositivo ao mesmo tempo que determina que haverá exclusividade quando o contrato for omisso, instituiu que ela não poderá ser presumida na ausência de ajustes expressos.

Agora, com esta recente e emblemática decisão, naquelas relações que o representante sempre atuou sozinho em uma praça, ou em relação a determinado grupo de clientes (ou segmento), poderá ter presumida a sua exclusividade, garantindo-lhe o direito a cobrar as comissões sobre todas as vendas feitas diretamente pela fábrica ou por terceiros por ela indicados (outros representantes).

Segundo a relatora neste Acórdão, a Ministra Nancy Andrighi,  haverá exclusividade nas hipóteses em que, mesmo havendo instrumento escrito, o contrato for omisso quanto à atribuição de zona de atuação exclusiva.” Esta decisão inclui também, por óbvio, todos os contratos verbais em que o representante sempre atuou sozinho em uma região ou para determinado grupo de clientes.

Esta decisão finalmente faz justiça acerca deste tema, pois evitará que muitos representantes comerciais, após anos de atuação exclusiva em uma única zona, sejam submetidos à concorrência desleal com a invasão dos conhecidos call centers, sem nada receberem como compensação.

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