Rompimento da Relação Com a Fábrica Com Justo Motivo

Dispõe a Lei 4886/65, conhecida Lei da Representação Comercial, em seu art. 36, os motivos que darão ao representante comercial o direito de rescindir o contrato de representação comercial, seja ele escrito ou apenas verbal, resguardando-lhe, nestes casos, igual direito de cobrar a indenização de 1/12 (um doze avos) prevista no art. 27, “j”, deste mesmo diploma legal.

Para nossos comentários, interessa-nos o motivo descrito na alínea “a” do art. 36, com a seguinte redação:

Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

  1. redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;

Antes, imprescindível esclarecer-se que esfera de atividade poderá ser tanto a área geográfica de determinada Região do País em que atuará o representante, como também a linha de produtos ofertado pela representada ou ainda uma lista de clientes (ou potenciais clientes) já previamente relacionados.

A definição da esfera de atuação poderá se dar por escrito, anexa aos contratos solenes firmados, ou simplesmente por outros meios de comunicação, tais como correspondências ou emails.

Uma vez definidos os limites de atuação do representante comercial, a representada não mais poderá restringir-lhes de alguma forma, apenas aumentá-los, o que muitas vezes se dá por simples autorização por email, ou tacitamente, no decorrer da relação.

Importante entender que tal dispositivo legal foi instituído como forma de proteção aos representantes comerciais, vez que o âmbito de atividade destes profissionais está diretamente ligado a sua remuneração, oriunda de comissões sobre os pedidos que serão mediados por eles. Assim, restringir-lhes a esfera de atividade, impactará, inevitavelmente, em sua receita mensal, razão pela qual ter o legislador ordinário, ao incluir a alínea “a” no art. 36, buscar protegê-los, impedindo decisões arbitrárias e abusivas por parte das representadas.

Assim, ao desrespeitar tal regra, terá o representante comercial o arbítrio de rescindir o contrato de representação comercial, seja qual sua forma, por justo motivo, ensejando-lhe cobrar a referida indenização legal.

Todavia, deixou tal dispositivo brecha para que as empresas representadas pudessem elidir os seus efeitos, ao incluir a exceção através da redação em desacôrdo com as cláusulas do contrato, pela qual, prevendo o contrato escrito que a representada possa unilateralmente reduzir ou aumentar a esfera de atividade do representante, tal regra prevalecerá, retirando a possibilidade, caso ocorra a supressão de área de atuação, produtos ou clientes, da denuncia do contrato por justo motivo.

Vale mencionar também, que mesmo sendo o contrato omisso quanto à possibilidade de redução unilateral da esfera de atividade, ou em caso de contrato verbal, se tal poder for dado à representada através de Aditivos contratuais aceitos pelo representante, ou, ocorrendo a redução, de alguma forma esta for expressamente autorizada por ele, tal regra terá amparo legal e prevalecerá, independentemente de ocorrer neste caso alguma compensação ou pagamento de indenização.

A redução da esfera de atividade do representante comercial é um dos principais motivos justos para a rescisão contratual, posto que é prática comum adotada pelas representadas durante a vigência dos contratos de representação comercial, cabendo a ele, portanto, quando isto ocorrer, fazer valer o seu direito, não se submetendo aos constrangimentos e abusos que normalmente acontecem durante a relação comercial.

Assim, conhecer o seu direito e exercê-lo na sua plenitude, dará ao representante comercial segurança jurídica e possibilidade de definir os seus passos em sua jornada profissional.

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