O tema objeto desta breve abordagem, embora muitos j\u00e1 saibam, tem determinante e expressiva import\u00e2ncia no futuro da rela\u00e7\u00e3o comercial entre representante e representado: o Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial e Aditivos.<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se de contrato escrito, ou seja, aquele onde as regras que orientar\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o estar\u00e3o dispostas em um documento assinado pelas partes, normalmente com reconhecimento de firma, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es ajustados entre elas ser\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio, sob pena de quebra de contrato e rescis\u00e3o motivada, sem preju\u00edzo, ainda, de danos ao infrator.<\/p>\n\n\n\n
“Como diz o velho brocardo, o contrato faz lei entre as partes!<\/em><\/strong>“<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed, a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de cautela antes da assinatura desses documentos, no sentido de entender o teor dos seus termos e os reflexos que ter\u00e3o, \u00e0 luz da Lei 4886\/65 – Lei da Representa\u00e7\u00e3o Comercial -, vez que a rela\u00e7\u00e3o comercial estar\u00e1 submetida \u00e0s normas institu\u00eddas por este diploma legal, e, subsidiariamente, ao C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Lamentavelmente, de rigor fazer aqui uma cr\u00edtica \u00e0 conduta de alguns representantes comerciais que assinam tudo que vem pela frente, sob a justificativa de que se n\u00e3o o fizerem, perder\u00e3o a representada. Decorre da\u00ed, altera\u00e7\u00f5es de regras ou introdu\u00e7\u00e3o de outras que ser\u00e3o fatais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o, haja vista os reflexos lesivos delas decorrentes, normalmente mitigando direitos e criando mais obriga\u00e7\u00f5es, verdadeiras armadilhas contratuais.<\/p>\n\n\n\n Extrai-se, portanto, que entender minimamente da Lei da Representa\u00e7\u00e3o Comercial \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do profissional que exerce este of\u00edcio, preparando-se para discutir e negociar justamente as regras que poder\u00e3o prejudic\u00e1-lo, se n\u00e3o imediatamente, em futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se, portanto, alguns conselhos que dever\u00e3o ser relevados antes da assinatura de qualquer documento encaminhado pelas empresas contratantes\/representadas:<\/p>\n\n\n\n Refere-se quando o contrato deixa de incluir ou o aditivo exclui direito de atua\u00e7\u00e3o exclusiva em determinada Regi\u00e3o, carteira de clientes ou rela\u00e7\u00e3o de produtos. A exclusividade \u00e9 importante pois por for\u00e7a do art. 31 da Lei 4886\/65, se a representada vender diretamente ou atrav\u00e9s de um outro representante, ter\u00e1 de pagar as comiss\u00f5es sobre os pedidos mediados. <\/p>\n\n\n\n Logo, imprescind\u00edvel lutar pela sua manuten\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o nos termos contratuais.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o da esfera de atividade do representante comercial em desacordo com as cl\u00e1usulas do contrato \u00e9 motivo justo para rescis\u00e3o contratual, como disp\u00f5e o art. 36, \u201ca\u201d da referida Lei da Representa\u00e7\u00e3o comercial. Logo, qualquer dispositivo contratual que permita que a representada reduza, a seu exclusivo crit\u00e9rio, a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dever\u00e1 ser aceito, posto que ter\u00e1 reflexos importantes na rela\u00e7\u00e3o comercial pela inevit\u00e1vel perda de receita de comiss\u00f5es advindas da aplica\u00e7\u00e3o desta regra, comprometendo, sobremaneira, a manuten\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n Todo o contrato com prazo certo para sua extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), salvo se houver a rescis\u00e3o pela representada antes do termo fixado no referido documento. Nesse contexto, contrato com prazo determinado, mas ajustado para valer por longo tempo, apenas beneficiar\u00e1 a empresa proponente, pois, no decorrer da rela\u00e7\u00e3o, limitar-se-\u00e1 a pagar as comiss\u00f5es sem se preocupar com rescis\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n Aceite, no m\u00e1ximo, contrato inicial com prazo determinado de 1 ano, posto que se prorrogado, tornar-se-\u00e1 por tempo indeterminado, garantindo aos representantes o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se ele for rescindido imotivadamente.<\/p>\n\n\n\n Considerando que o contrato faz lei entre as partes, alguns ajustes s\u00e3o livremente pactuados, desde que n\u00e3o afrontem \u00e0 Lei da Representa\u00e7\u00e3o Comercial ou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o civil. Neste sentido, \u00e9 comum algumas f\u00e1bricas institu\u00edrem diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para cumprimento pelos representantes, sob pena de rescis\u00e3o com justo motivo se inadimplidas, o que deve ser evitado por caracterizarem-se verdadeiras armadilhas no curto ou m\u00e9dio prazos, sempre em benef\u00edcio da representada. <\/p>\n\n\n\n Portanto, discordar de tais regras \u00e9 um direito de cada um, salvo aquelas previstas em lei como obrigat\u00f3rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O tema objeto desta breve abordagem, embora muitos j\u00e1 saibam, tem determinante e expressiva import\u00e2ncia no futuro da rela\u00e7\u00e3o comercial entre representante e representado: o Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial e Aditivos. 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Da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o (produto, zona ou clientes)<\/h2>\n\n\n\n
Contrato de Representa\u00e7\u00e3o com prazo determinado de longa dura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Do excesso de cl\u00e1usulas que se n\u00e3o cumpridas dar\u00e3o direito \u00e0 rescis\u00e3o com justo motivo em favor da representada<\/h2>\n\n\n\n