{"id":1136,"date":"2023-08-07T19:55:53","date_gmt":"2023-08-07T19:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=1136"},"modified":"2024-04-07T18:51:43","modified_gmt":"2024-04-07T21:51:43","slug":"da-importancia-da-preservacao-de-seu-credito-na-recuperacao-judicial-ou-falencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/da-importancia-da-preservacao-de-seu-credito-na-recuperacao-judicial-ou-falencia\/","title":{"rendered":"Da import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou Fal\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

A Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia, institu\u00edda pela Lei 11.101\/05 e alterada substancialmente em 2020 pela Lei 14.112, serviu ao longo dos anos como meio jur\u00eddico de soerguimento das empresas em crise, seja financeira, patrimonial ou econ\u00f4mica, as quais, sem o amparo das medidas de prote\u00e7\u00e3o proporcionadas<\/strong> ap\u00f3s o deferimento do pedido recuperacional, provavelmente n\u00e3o conseguiriam outro resultado sen\u00e3o a sua decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar, que para ter aprovada a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> a empresa postulante deve preencher alguns requisitos determinados na Lei (art. 48), sendo que ap\u00f3s preenchidos, ao Ju\u00edzo onde foi protocolado o pedido resta apenas o seu deferimento, e neste ato, determinar a suspens\u00e3o de todos as a\u00e7\u00f5es executivas ajuizadas contra a devedora (art. 6\u00ba) e nomear um Administrador Judicial para atuar no processamento, em conjunto com os s\u00f3cios da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n

O representante perante a representada<\/h2>\n\n\n\n

O que interessa no presente artigo, \u00e9 abordar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do representante comercial perante a representada, agora sendo administrada sob a \u00e9gide de um conjunto de procedimentos, regras, prazos, que devem ser observados por todos os credores, especialmente no que toca ao montante do cr\u00e9dito e sua classifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste concurso de credores.
Nesse sentido, como j\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia, todos os cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 data do deferimento da RJ, mesmo aqueles que forem constitu\u00eddos ap\u00f3s<\/strong>, mas com fato gerador anterior, ficar\u00e3o submetidos ao Ju\u00edzo Universal, cabendo a este a compet\u00eancia exclusiva das decis\u00f5es dentro do processo, sobretudo, dos atos de constri\u00e7\u00e3o de bens determinados por outros Ju\u00edzos em a\u00e7\u00f5es judiciais que constitu\u00edram novos cr\u00e9ditos em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n

Aos credores, especialmente aos representantes comerciais, contudo, interessa saber se: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • a) h\u00e1 cr\u00e9ditos em seu favor<\/li>\n\n\n\n
  • b) se foram reconhecidos pela representada<\/li>\n\n\n\n
  • c) se o valor do cr\u00e9dito confere com aquele apurado pelo representante<\/li>\n\n\n\n
  • d) qual a classifica\u00e7\u00e3o deste cr\u00e9dito perante o Quadro Geral de Credores, haja vista ser um concurso de credores e como tal, os cr\u00e9ditos submeterem-se a uma ordem legal de pagamento que dever\u00e3o ser atendidos rigorosamente no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o proposto pela recuperanda.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A Lei da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia – LREF \u2013 estipulou ainda prazos que devem ser observados pelos credores quanto \u00e0 discuss\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, sob pena de preju\u00edzo quando o credor se silencia, seja por desconhecimento da Lei ou por desaten\u00e7\u00e3o aos referidos prazos, diferenciados conforme o tipo de interven\u00e7\u00e3o: habilita\u00e7\u00e3o ou diverg\u00eancia dirigida ao Adm. Judicial (art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba) ou impugna\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba) perante o Ju\u00edzo Recuperacional<\/em>.
    Transcorridos os prazos legais<\/strong>, ao credor retardat\u00e1rio resta-lhe habilitar o valor atrav\u00e9s do incidente pr\u00f3prio, conforme disp\u00f5e o \u00a7 5\u00ba do art. 10 da LREF, sendo apreciado e julgado pelo juiz da recupera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvidos a empresa recuperanda e o Adm. Judicial.<\/p>\n\n\n\n

    A import\u00e2ncia de discutir seu cr\u00e9dito<\/h2>\n\n\n\n

    A import\u00e2ncia de discutir o seu cr\u00e9dito no momento correto, portanto, garantir\u00e1 ao representante comercial a certeza do valor realmente devido pela representada, bem como a sua classifica\u00e7\u00e3o no Quadro de Credores de acordo com a Lei e a Jurisprud\u00eancia, vez que esta, recentemente, consolidou no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendimento de que esta verba, seja oriunda de comiss\u00f5es ou indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), equiparam-se \u00e0 trabalhista, independente se o representante for pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica (art. 44 da Lei 4886\/65).<\/p>\n\n\n\n

    Nossa atua\u00e7\u00e3o constante em prol dos representantes comerciais, outrossim, obrigou-nos a compreender com mais profundidade o amplo arcabou\u00e7o legal envolvendo as suas rela\u00e7\u00f5es, seja com as representadas ou mesmo perante a Receita Federal, tudo para dar uma assessoria jur\u00eddica de qualidade, n\u00e3o sendo diferente, agora, nas quest\u00f5es ligadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, mormente quando este procedimento tem-se ampliado surpreendentemente em todo o Brasil. Infelizmente!<\/p>\n\n\n\n

    Assim, cabe a todos os representantes comerciais buscar prote\u00e7\u00e3o aos seus cr\u00e9ditos, sendo diligentes na ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas que busquem preserv\u00e1-los na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou na Fal\u00eancia, garantindo seu recebimento juntamente com os empregados da representada.
    Destaque-se, por fim, a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de medidas pelos representantes no momento correto, especialmente n\u00e3o assinando qualquer documento sem a certeza das implica\u00e7\u00f5es que eles ter\u00e3o na preserva\u00e7\u00e3o dos seus direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia, institu\u00edda pela Lei 11.101\/05 e alterada substancialmente em 2020 pela Lei 14.112, serviu ao longo dos anos como meio jur\u00eddico de soerguimento das empresas em crise, seja financeira, patrimonial ou econ\u00f4mica, as quais, sem o amparo das medidas de prote\u00e7\u00e3o proporcionadas ap\u00f3s o deferimento do pedido recuperacional, provavelmente n\u00e3o conseguiriam […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1139,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[193],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1136","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1136"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1136\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}