{"id":1146,"date":"2023-11-09T23:35:58","date_gmt":"2023-11-09T23:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=1146"},"modified":"2024-09-30T20:05:47","modified_gmt":"2024-09-30T23:05:47","slug":"do-equivoco-na-emissao-de-nota-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/do-equivoco-na-emissao-de-nota-fiscal\/","title":{"rendered":"Do equ\u00edvoco na emiss\u00e3o de nota fiscal para receber indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) \u2013 n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u2013 aus\u00eancia de fato gerador de tributos"},"content":{"rendered":"\n

Este tema trata da sistem\u00e1tica orienta\u00e7\u00e3o prestada pelos contadores \u00e0s ind\u00fastrias quando do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) aos representantes, defendendo que para sua  contabiliza\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a emiss\u00e3o desse documento fiscal, al\u00e9m de incorreta, ensejaria a incid\u00eancia tribut\u00e1ria relativa aos tributos Federais e Municipais, pois estaria descaracterizando<\/em><\/strong> a verba indenizat\u00f3ria recebida<\/strong>, transformando-a em simples receita de comiss\u00f5es, mesmo que no corpo do documento venha discriminada a sua origem.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que a indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e, por conta disso, n\u00e3o se constitui fato gerador do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), desobrigando a emiss\u00e3o da respectiva nota fiscal. Ademais, tal verba pode ser lan\u00e7ada na contabilidade do representante comercial como receita n\u00e3o tribut\u00e1vel<\/em>, dando a ela a apropria\u00e7\u00e3o correta no balan\u00e7o cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

No que toca \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o pela representada do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o feita ao representante comercial, \u00e9 poss\u00edvel lan\u00e7\u00e1-la como pagamento a terceiros, apenas tendo como documento o Distrato feito pelas partes e o recibo, ou comprovante de dep\u00f3sito banc\u00e1rio, n\u00e3o se justificando a exig\u00eancia da emiss\u00e3o da referida nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a emiss\u00e3o de nota fiscal, como obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria que \u00e9, s\u00f3 nasce quando envolver uma venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo representado ao representante comercial, incluindo a\u00ed a multa do aviso pr\u00e9vio. Diferente, contudo, se dentre as verbas rescis\u00f3rias devidas contiver comiss\u00f5es vencidas e vincendas<\/strong> oriundas do trabalho do representante (art. 32, \u00a7 5\u00ba da Lei 4886\/65), caso em que a emiss\u00e3o da nota fiscal ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sobre esta parte.<\/p>\n\n\n\n

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Veja-se ainda algumas orienta\u00e7\u00f5es de renomados escrit\u00f3rios de contabilidade:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cQuando for pactuado entre as partes que a indeniza\u00e7\u00e3o de um doze avos (1\/12) ser\u00e1 paga mensalmente, junto com a comiss\u00e3o, esta deve ser objeto de recibo e sobre o valor devido deve ser retido IRRF na al\u00edquota de 15%, quando este for superior a R$ 10,00 (dez reais). Para este recolhimento deve ser utilizado o c\u00f3digo de recolhimento 9385. (…) A nota fiscal emitida pelo representante \u00e9 referente aos servi\u00e7os (comiss\u00f5es), assim, a indeniza\u00e7\u00e3o referente aos um doze avos (1\/12) n\u00e3o deve ser informada na nota fiscal pois n\u00e3o se refere a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong>https:\/\/classecontabil.com.br\/a-nota-fiscal-do-representante-comercial\/<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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\u201cTratando-se de obriga\u00e7\u00e3o fiscal, a parte que se referir \u00e0s comiss\u00f5es, vencidas e vincendas, procede-se como de costume, com emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7o especificamente deste valor, com reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRPJ de 1,5%. Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 e a multa do aviso pr\u00e9vio, se houver, juntas ser\u00e3o pagas atrav\u00e9s de recibo, bastando como comprovante o simples dep\u00f3sito na conta corrente banc\u00e1ria do representante.<\/em> https:\/\/accecontabilidade.com.br\/representante-comercial\/<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Adentrando-se no aspecto tribut\u00e1rio\/fiscal relativo ao Imposto Sobre Servi\u00e7os – ISS <\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 22.470 de 18\/07\/1986 – <\/strong>Aprova o Regulamento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS, disciplinado pela Lei n\u00ba 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e legisla\u00e7\u00e3o posterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Art. 1\u00ba<\/em><\/strong> Constitui fato gerador do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza a presta\u00e7\u00e3o, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com ou sem estabelecimento fixo, de servi\u00e7o n\u00e3o compreendido na compet\u00eancia da Uni\u00e3o ou dos Estados e, especificamente<\/em>, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/em><\/strong> constante da seguinte rela\u00e7\u00e3o: <\/em> (…)<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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Art. 90.<\/em><\/strong> Por <\/em>ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/em><\/strong>, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Servi\u00e7os ou Nota Fiscal-Fatura de Servi\u00e7os, de acordo com os seguintes modelos, anexos ao presente Decreto:<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O que se percebe, outrossim, \u00e9 uma pr\u00e1tica adotada por alguns contadores, sem fundamento legal e, porque n\u00e3o dizer, comodidade, <\/em>de exigir a emiss\u00e3o de um documento que registre na contabilidade a opera\u00e7\u00e3o na sua integralidade, indeniza\u00e7\u00e3o e comiss\u00f5es, adotando, para isso, a emiss\u00e3o de nota fiscal por ser a mais simples, inobstante ser a mais prejudicial ao representante comercial.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o que parece uma pr\u00e1tica cont\u00e1bil normal, na realidade transforma-se em uma puni\u00e7\u00e3o ao representante comercial desavisado, posto que dever\u00e1 recolher mais de 15% aproximadamente em tributos incidentes nesta opera\u00e7\u00e3o, sem falar que muitos contadores fazem as duas coisas: ret\u00eam 15% na fonte e ainda exigem a nota fiscal, onerando duplamente este profissional.<\/p>\n\n\n\n

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Igualmente importante abordar nestes breves coment\u00e1rios, \u00e9 a lament\u00e1vel realidade de que a institui\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (Receita Federal), mesmo sabedora de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ – consolidou entendimento no sentido de que n\u00e3o incide tributos sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos)<\/strong>, ainda continua a orientar os contadores em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Tal conduta se verifica quando da divulga\u00e7\u00e3o pela Receita Federal da Solu\u00e7\u00e3o de<\/em><\/strong> <\/strong>Consulta Cosit n\u00ba 196, de 10 de junho de 2019<\/em><\/strong>, <\/em>pela qual ela permanece favor\u00e1vel \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda e a sua reten\u00e7\u00e3o na fonte na forma do art. 70 da Lei n\u00ba<\/s> 9.430, de 1996, quando tal posicionamento vai na contram\u00e3o da consolidada jurisprud\u00eancia do STJ e dos TRFs, bem como da pr\u00f3pria PGF (Procuradoria Geral da Fazenda). Vejam-se alguns julgados das referidas Cortes de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cNesse contexto, o recurso especial deve ser parcialmente provido, com a declara\u00e7\u00e3o da <\/em>isen\u00e7\u00e3o<\/em> do imposto <\/em>de<\/em> renda sobre a <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o<\/em> atinente \u00e0 den\u00fancia contratual; contudo, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o para an\u00e1lise e julgamento da pretens\u00e3o relacionada \u00e0s demais verbas referidas na inicial.<\/em>
<\/em>Ante o exposto, com base no art. 253, par\u00e1grafo \u00fanico, II, c, do RISTJ, CONHE\u00c7O do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, cassar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e declarar a <\/em>isen\u00e7\u00e3o<\/em> do imposto <\/em>de<\/em> renda sobre os valores recebidos a t\u00edtulo da <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o<\/em> prevista no art. 27, “j”, da Lei n. 4.886\/1965. Determino a devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 origem para an\u00e1lise e julgamento dos demais temas agitadas pela impetrante.<\/em>  <\/strong>STJ. AREsp. 825.301,<\/em> <\/strong>julgado em<\/em> <\/strong>11 de fevereiro de 2019. Rel. Ministro Gurgel de Faria. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No mesmo sentido: REsp 1.737.954\/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 07\/06\/2018, DJe 28\/11\/2018; REsp 1.317.641\/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 10\/05\/2016, DJe 18\/05\/2016; AgRg no REsp 1.556.693\/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02\/02\/2016, DJe 20\/05\/2016.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Ainda sobre a posi\u00e7\u00e3o do TRF 4 e TRF3:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. IRPJ E CSLL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/em>. \u00c9 indevida a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre verba relativa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, prevista no art. 27, al\u00ednea j, da Lei 4.886, de 1965<\/em><\/strong>, conforme atual orienta\u00e7\u00e3o de ambas as Turmas da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do STJ e deste Regional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(TRF-4 – REMESSA NECESS\u00c1RIA C\u00cdVEL: 50258084620194047100 RS 5025808-46.2019.4.04.7100, Relator: ALEXANDRE GON\u00c7ALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 18\/05\/2020, PRIMEIRA TURMA)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1(…). 4. A jurisprud\u00eancia \u00e9 assente no sentido de que os valores recebidos em decorr\u00eancia de rescis\u00e3o sem justa causa de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, possuem natureza de dano emergente<\/em>, n\u00e3o representando acr\u00e9scimo patrimonial e, por isso, n\u00e3o constitui fato gerador do imposto de renda<\/em><\/strong>. Precedentes. 5. Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal e remessa necess\u00e1ria improvidas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(TRF-3 – ApelRemNec: 00097069320154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 13\/06\/2019, QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17\/07\/2019)<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse contexto, no sentido de evitar mais danos \u00e0 Uni\u00e3o decorrente dos pagamentos sistem\u00e1ticos de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, a PGFN <\/strong>– Procuradoria Geral da Fazenda Nacional<\/strong> – publicou a Nota PGFN\/CRJ\/N\u00ba 46\/2018 (lista relativa ao art. 2\u00ba, inciso VII, da Portaria PGFN n\u00ba 502, de 2016), dispensando os seus procuradores de contestar:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cEm decorr\u00eancia de diversos julgamentos do STJ (REsp n\u00ba 1.526.059\/RS, AgRg no REsp n\u00ba 1.556.693\/RS, AgRg no AREsp n\u00ba 146.301\/MG, REsp n\u00ba 1.317.641\/RS e REsp n\u00ba 1.588.523\/PE) no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de imposto de renda sobre a indeniza\u00e7\u00e3o devida a representante comercial por rescis\u00e3o imotivada de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, disposta no art. 27, al\u00ednea \u201cj\u201d, da Lei n\u00ba 4.886, de 9 de dezembro de 19652, <\/em>a mat\u00e9ria foi inserida na lista de dispensa de contestar e de recorrer desta Procuradoria-Geral<\/em><\/strong> (item 1.22, al\u00ednea \u201cz\u201d).\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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Venha conhecer nossas outras mat\u00e9rias exclusivas nos links abaixo:<\/h4>\n\n\n\n