{"id":1180,"date":"2024-02-27T22:50:55","date_gmt":"2024-02-27T22:50:55","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=1180"},"modified":"2024-09-30T20:01:01","modified_gmt":"2024-09-30T23:01:01","slug":"o-representante-comercial-e-seus-prepostos-direitos-e-obrigacoes-decorrentes-da-lei-4886-65","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/o-representante-comercial-e-seus-prepostos-direitos-e-obrigacoes-decorrentes-da-lei-4886-65\/","title":{"rendered":"O representante comercial e seus prepostos \u2013 direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da lei 4886\/65"},"content":{"rendered":"\n

Instituiu o legislador ordin\u00e1rio quando da cria\u00e7\u00e3o da Lei 4886\/65, que regulou a atividade da representa\u00e7\u00e3o comercial, o direito de repara\u00e7\u00e3o civil quando da rescis\u00e3o imotivada pelas empresas contratantes, dito representadas, garantindo a esses profissionais uma indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 1\/12 sobre o total das retribui\u00e7\u00f5es auferidas durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como bem lecionou o ilustre doutrinador Rubens Requi\u00e3o, a principal reivindica\u00e7\u00e3o do representante comercial, por ser de imediato interesse econ\u00f4mico, era a do reconhecimento ao direito de indeniza\u00e7\u00e3o no caso de ruptura do contrato sem justa causa, na forme como prev\u00ea o art. 27, \u00a7 1\u00ba da Lei 4886\/65.<\/p>\n\n\n\n

Normatizou tamb\u00e9m a referida Lei, a forma como a den\u00fancia <\/em>sem causa justificada do contrato se daria entre representante e representado, obrigando a concess\u00e3o de pr\u00e9-aviso <\/em>pelo denunciante, <\/em>com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, sob pena de multa ao infrator.<\/p>\n\n\n\n

Tais regras, como se percebe, devem ser insertas no contrato de representa\u00e7\u00e3o, e quando omissas, no caso de contrato de trato verbal, prevalecer\u00e3o as normas insculpidas na referida Lei de Reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Conquanto tenha ela buscado regular a rela\u00e7\u00e3o entre representante e representado, n\u00e3o se olvidou o legislador, em um segundo momento, de aprimorar este diploma legal, promovendo altera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da Lei 8420, em 1992, introduzindo o art. 42 pelo qual \u201cObservadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do artigo anterior, \u00e9 facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais<\/u><\/strong> a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados com a representa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, ressalvada expressa veda\u00e7\u00e3o contratual (art. 41) <\/sup>1<\/sup><\/a>, o representante comercial poder\u00e1 contratar outros profissionais para ajud\u00e1-lo no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es perante os seus representados, formando equipe de vendas que atuar\u00e1 em clientela ou zona diversa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre eles n\u00e3o se distancia da rela\u00e7\u00e3o obrigacional principal mantida com a empresa tomadora dos servi\u00e7os<\/strong>, prevendo, assim, o precitado artigo e seus par\u00e1grafos, algumas regras que importam ser analisadas no presente caso, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

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\u00a7 1\u00b0 Na hip\u00f3tese deste artigo, o pagamento das comiss\u00f5es a representante comercial contratado <\/em>depender\u00e1 da liquida\u00e7\u00e3o da conta de comiss\u00e3o devida pelo representando ao representante<\/em> contratante.          <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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\u00a7 2\u00b0 Ao representante contratado, no caso de rescis\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 devida pelo representante contratante a <\/em>participa\u00e7\u00e3o no que houver recebido da representada a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o e aviso pr\u00e9vio<\/em>, <\/em>proporcionalmente<\/u><\/em> \u00e0s retribui\u00e7\u00f5es auferidas pelo representante contratado na vig\u00eancia do contrato.     <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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\u00a7 3\u00b0 Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, <\/em>o representante contratado far\u00e1 jus ao aviso pr\u00e9vio e indeniza\u00e7\u00e3o na forma da lei<\/em>.            <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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\u00a7 4\u00b0 Os prazos de que trata o art. 33 desta lei s\u00e3o aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.   <\/em><\/p>\n
Art. 41. Ressalvada expressa veda\u00e7\u00e3o contratual, o representante comercial poder\u00e1 exercer sua atividade para mais de uma empresa e empreg\u00e1-la em outros mist\u00e9res ou ramos de neg\u00f3cios.<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Destacou-se nos dispositivos retro, os trechos que merecem melhor an\u00e1lise, haja vista as in\u00fameras d\u00favidas existentes entre os representantes, bem como pretens\u00f5es de alguns que n\u00e3o encontram respaldo legal, por conta de equivocada interpreta\u00e7\u00e3o das normas insculpidas na 4886\/65.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil concluir que o representante contratado (comumente chamado de preposto) <\/em>\u00e9 dependente da rela\u00e7\u00e3o existente entre o representante contratante e sua representada, devendo se submeter \u00e0s regras orientadoras dessa rela\u00e7\u00e3o<\/strong>, sejam elas boas ou ruins, haja vista a interdepend\u00eancia existente.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Considerando que a Lei 4886\/65 foi promulgada sobretudo para proteger o representante comercial dos abusos praticados pelos representados, n\u00e3o seria justo, ou simplesmente ison\u00f4mico, puni-lo por meio de tratamento diferenciado nas rela\u00e7\u00f5es com seus prepostos<\/strong>, impondo-lhe outras regras mais prejudiciais e desvinculadas do contrato original mantido com as empresas contratante.<\/p>\n\n\n\n

Servindo-nos novamente das li\u00e7\u00f5es de Rubens Requi\u00e3o, com muita propriedade explicitou a depend\u00eancia do representante contratado, e sua submiss\u00e3o aos riscos do neg\u00f3cio mantido entre representante contratante e a empresa representada. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

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Admitida a delega\u00e7\u00e3o dos deveres do contrato de ag\u00eancia, por meio da \u201csubag\u00eancia\u201d, aplica se o dispositivo do artigo 41 \u00a7 1\u00ba da lei n\u00ba 4886\/65, ao subcontratado de ag\u00eancia ou de distribui\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o devida ao subagente, pelos neg\u00f3cios em que teve participa\u00e7\u00e3o como intermedi\u00e1rio, fica dependente do pagamento da comiss\u00e3o devida ao agente principal, gerada pelos mesmos neg\u00f3cios. Seguem-lhe os sucessos e vicissitudes. Se n\u00e3o for paga, por qualquer motivo, o agente principal <\/em>n\u00e3o ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de adiantar a parte subagente<\/u><\/em>, salvo outra orienta\u00e7\u00e3o do contrato que celebrarem. Se houver demanda judicial, entre o proponente e o agente principal, em torno da comiss\u00e3o, o subagente <\/em>ter\u00e1 que aguardar o desfecho da a\u00e7\u00e3o, seguindo tamb\u00e9m os riscos dela derivados,<\/u><\/em> para obter a comiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n
Id Requi\u00e3o, pg. 290.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

O art. 41 e seus par\u00e1grafos, assim como a pr\u00f3pria Lei 4886\/65, n\u00e3o foi feliz em estabelecer um arcabou\u00e7o normativo que n\u00e3o deixasse d\u00favidas quanto aos direitos institu\u00eddos em seu texto, sendo ao longo desse tempo interpretado, consolidando-se na jurisprud\u00eancia e na doutrina razo\u00e1vel exegese quanto aos direitos e deveres dos representantes e seus prepostos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, no que toca \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), os direitos dos prepostos s\u00e3o os mesmos do representante contratante quando a rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o deu-se por iniciativa da representada, fazendo jus proporcionalmente a sua participa\u00e7\u00e3o nas vendas. Contudo, se o rompimento da rela\u00e7\u00e3o com o preposto partiu imotivadamente do pr\u00f3prio representante contratante, obriga-se este a efetuar-lhe o pagamento da verba indenizat\u00f3ria prevista no art. 27, \u201cj\u201d, por sua pr\u00f3pria conta, sem participa\u00e7\u00e3o da representada, tendo como base as comiss\u00f5es efetivamente pagas a ele durante a rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

A regra do art. 34, que trata da obrigatoriedade do pr\u00e9-aviso de rescis\u00e3o, tamb\u00e9m ter\u00e1 incid\u00eancia nesse caso; ante a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o por uma das partes, dever\u00e1 ser aplicada a multa prevista neste dispositivo. Se a rescis\u00e3o foi iniciativa do representante contratante, as comiss\u00f5es vencidas e vincendas tamb\u00e9m dever\u00e3o ser pagas na rescis\u00e3o, proporcionalmente a participa\u00e7\u00e3o do preposto, seguindo a regra do art. 32, \u00a7 5\u00ba. Em sentido contr\u00e1rio, se foi deste a iniciativa de rompimento da rela\u00e7\u00e3o, perder\u00e1 o direito a indeniza\u00e7\u00e3o legal, fazendo jus apenas \u00e0s comiss\u00f5es vencidas e vincendas, que dever\u00e3o ser pagas conforme o representante contratante for recebendo da representada.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, os motivos justos para rescis\u00e3o contidos na Lei de Reg\u00eancia ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o ser observados: no art. 35, encontram-se aqueles que poder\u00e3o ser invocados pelo representante contratante, e no art. 36, os que poder\u00e3o ser utilizados pelo preposto. Portanto, incorpora-se o representante contratante dos mesmos direitos \u00e0 rescis\u00e3o reservados \u00e0 representada, e ao preposto, aqueles institu\u00eddos em favor do representante.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, por fim, que a caracter\u00edstica do contrato de representa\u00e7\u00e3o entre representante e seu preposto, no mais das vezes informal, n\u00e3o afasta as normas contidas na Lei 4886\/65, bem como, de forma subsidi\u00e1ria, aquelas previstas no C\u00f3digo Civil em rela\u00e7\u00e3o ao direito das obriga\u00e7\u00f5es, especialmente a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9, autonomia da vontade e da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

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