{"id":1187,"date":"2024-03-06T21:17:45","date_gmt":"2024-03-06T21:17:45","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=1187"},"modified":"2024-09-30T20:04:29","modified_gmt":"2024-09-30T23:04:29","slug":"da-perda-da-eficacia-do-tema-1051-do-stj-em-relacao-ao-credito-do-representante-comercial-alteracao-do-art-44-da-lei-4886-65","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/da-perda-da-eficacia-do-tema-1051-do-stj-em-relacao-ao-credito-do-representante-comercial-alteracao-do-art-44-da-lei-4886-65\/","title":{"rendered":"Da perda da efic\u00e1cia do tema 1051 do stj em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito do representante comercial \u2013 altera\u00e7\u00e3o do art 44 da lei 4886\/65"},"content":{"rendered":"\n

O art. 44 da Lei 4886\/65, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 8420\/92, continha a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 44. No caso de fal\u00eancia do representado as import\u00e2ncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representa\u00e7\u00e3o, inclusive comiss\u00f5es vencidas e vincendas, indeniza\u00e7\u00e3o e aviso pr\u00e9vio, ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos da mesma natureza dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o do representante comercial para pleitear a retribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 devida e os demais direitos que lhe s\u00e3o garantidos
por esta lei.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Contudo, em decorr\u00eancia de diversos recursos especiais levados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a envolvendo a correta interpreta\u00e7\u00e3o do art. 49 da Lei 11.101\/05 (Lei da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia), buscando definir se a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data de seu fato gerador ou pelo tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que o reconhece, foi firmada a Tese 1051<\/strong> no rito dos recursos repetitivos, obtendo a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que a fixa\u00e7\u00e3o do Tema 1051 pelo STJ, ocorreu com base nos recursos REsp 1843332\/RS<\/a>, REsp 1842911\/RS<\/a>, REsp 1843382\/RS<\/a>, REsp 1840812\/RS<\/a> e REsp 1840531\/RS<\/a>, afetados pela Colenda Corte em abril de 2020<\/strong>, todos com o tr\u00e2nsito em julgado entre 23\/02\/2021 a 25\/05\/2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imperativo apontar, sobre o tema, que a Lei 14.195\/2021, que promoveu altera\u00e7\u00e3o significativa no art. 44 da Lei de Reg\u00eancia 4886\/65, foi promulgada em 26\/08\/2021<\/strong>, ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o do referido Tema 1051, portanto, anulando esta tese firmada pelo STJ especificamente para os representantes comerciais<\/strong>, haja vista o referido art. 44 assim dispor ap\u00f3s sua altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 44. No caso de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial do representado, as import\u00e2ncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representa\u00e7\u00e3o, inclusive comiss\u00f5es vencidas e vincendas, indeniza\u00e7\u00e3o e aviso pr\u00e9vio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da rela\u00e7\u00e3o estabelecida com base nesta Lei, ser\u00e3o consideradas cr\u00e9ditos da mesma natureza dos cr\u00e9ditos trabalhistas para fins de inclus\u00e3o no pedido de fal\u00eancia ou plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. (g.n.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cr\u00e9ditos devidos ao representante comercial reconhecidos em t\u00edtulo executivo judicial transitado em julgado ap\u00f3s o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, e a sua respectiva execu\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, aos seus efeitos e \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, ainda que existentes na data do pedido, e prescrever\u00e1 em 5 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o do representante comercial para pleitear a retribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 devida e os demais direitos garantidos por esta Lei. (g.n.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria, por certo, envolve quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, haja vista o desejo do legislador ordin\u00e1rio, diga-se, CONGRESSO NACIONAL, em conceder aos representantes comerciais um tratamento diferenciado<\/strong> aos cr\u00e9ditos oriundos da rela\u00e7\u00e3o mantida com as empresas representadas que estejam em recupera\u00e7\u00e3o judicial, considerando, sobretudo, o car\u00e1ter social da Lei 4886\/65 reconhecida pelo STF em 19\/09\/75 (RE 81.128, Segunda Turma).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, importa ainda destacar o objetivo da Lei 14.195\/21<\/a> que alterou o precitado art. 44, buscando ela a facilita\u00e7\u00e3o para abertura de empresas, sobre a prote\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios, sobre a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Sira), sobre as cobran\u00e7as realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico, sobre a obten\u00e7\u00e3o de eletricidade, sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e de atos processuais e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil)<\/a>, oriunda da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1040 de 30 de mar\u00e7o de 2021, proposta pelo Poder Executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Veja-se que a justificativa adotada pela mensagem enviada ao Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca, foi no sentido de “melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, bem como impactar positivamente a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds na classifica\u00e7\u00e3o geral do relat\u00f3rio Doing Business do Banco Mundial. (…) “<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No parecer proferido ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pelo ilustre Relator da MP 1040\/21, Deputado Marco Bertaiolli, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00e3o do art. 44 da Lei 4886\/65, justificou-a argumentando que serviria para \u201caperfei\u00e7oar o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial do representado, de modo a explicitar que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, seus efeitos ou \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos devidos ao representante comercial (…)<\/a><\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, foi clara a inten\u00e7\u00e3o (e preocupa\u00e7\u00e3o) do legislador em definir que os cr\u00e9ditos dos representantes comerciais constitu\u00eddos em t\u00edtulo executivo judicial, transitado em julgado ap\u00f3s o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, teriam tratamento diferenciado<\/em><\/strong>, n\u00e3o se submetendo aos seus efeitos e \u00e0 compet\u00eancia do Ju\u00edzo Universal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, clara foi a inten\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional em conceder prote\u00e7\u00e3o ao representante comercial, ampliando (e n\u00e3o deixando d\u00favidas) seus direitos quando aperfei\u00e7oa o art. 44 em detrimento da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 49 da Lei 11.101\/05<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ineg\u00e1vel a conclus\u00e3o, portanto, de que o Tema 1051 do STJ perdeu sua efic\u00e1cia<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos envolvendo a representa\u00e7\u00e3o comercial, que n\u00e3o se submeter\u00e3o ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o se constitu\u00eddos ap\u00f3s o deferimento recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como aos seus efeitos; se constitu\u00eddos antes, ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos extraconcursais e equiparados a trabalhistas, inclusive na fal\u00eancia da representada.<\/p>\n\n\n\n

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