{"id":180,"date":"2019-09-07T20:09:16","date_gmt":"2019-09-07T20:09:16","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=180"},"modified":"2019-09-07T20:09:16","modified_gmt":"2019-09-07T20:09:16","slug":"presuncao-de-exclusividade-nos-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/presuncao-de-exclusividade-nos-contratos\/","title":{"rendered":"Presun\u00e7\u00e3o de Exclusividade nos Contratos"},"content":{"rendered":"\n

Em 2017, o STJ teve pelo seu entendimento a reconhecida presun\u00e7\u00e3o de exclusividade nos contratos, sendo esta uma grande vantagem a todos os profissionais que atuam na representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o Reconhecida pelo STJ<\/h2>\n\n\n\n

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> reconheceu, com base no artigo 31<\/strong><\/a> da Lei 4.886\/65, o direito \u00e0 exclusividade de representante comercial, mesmo n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido no contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o foi um marco nos julgamentos envolvendo a exist\u00eancia ou n\u00e3o de exclusividade<\/strong> quando ela n\u00e3o vem escrita no contrato, ou n\u00e3o haja alguma disposi\u00e7\u00e3o expressa pela f\u00e1brica nesse sentido (por email, p.ex.), pois o pr\u00f3prio artigo em comento vedava que ela fosse presumida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se o que disp\u00f5e o referido dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrevendo o contrato de representa\u00e7\u00e3o a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, far\u00e1 jus o representante \u00e0 comiss\u00e3o pelos neg\u00f3cios a\u00ed realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por interm\u00e9dio de terceiros. <\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A exclusividade de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presume na aus\u00eancia de ajustes expressos.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Percebe-se, assim, que esta decis\u00e3o corrige \u00e0 m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o deste artigo<\/strong> ao interpretar corretamente a inten\u00e7\u00e3o do legislador que visou proteger os representantes comerciais ao<\/strong> prever a exclusividade nos contratos, mesmo quando estes forem omissos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O problema que vem se perpetuando h\u00e1 anos originou-se da dic\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00danico<\/em>, pois o seu texto contradisse o caput <\/em>do pr\u00f3prio artigo.<\/p>\n\n\n\n

Este dispositivo ao mesmo tempo que determina que haver\u00e1 exclusividade quando o contrato for omisso, instituiu que ela n\u00e3o poder\u00e1 ser presumida na aus\u00eancia de ajustes expressos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que isso significa na pr\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n

Agora, com esta recente e emblem\u00e1tica decis\u00e3o, naquelas rela\u00e7\u00f5es que o representante sempre atuou sozinho em uma pra\u00e7a, ou em rela\u00e7\u00e3o a determinado grupo de clientes (ou segmento), poder\u00e1 ter presumida <\/em><\/strong>a sua exclusividade. garantindo-lhe o direito a cobrar as comiss\u00f5es sobre todas as vendas feitas diretamente pela f\u00e1brica ou por terceiros por ela indicados <\/strong>(outros representantes).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora neste Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Haver\u00e1 exclusividade nas hip\u00f3teses em que, <\/em>mesmo havendo instrumento escrito, o contrato for omisso quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de zona de atua\u00e7\u00e3o exclusiva.\u201d<\/em><\/strong><\/p>Ministra Nancy Andrigh<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o inclui tamb\u00e9m, por \u00f3bvio, todos os contratos verbais em que o representante sempre atuou sozinho<\/strong> em uma regi\u00e3o ou para determinado grupo de clientes.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a>
Clique na imagem ou aqui para acessar<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Menos Concorr\u00eancia Desleal para o Representante <\/h4>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o finalmente faz justi\u00e7a acerca deste tema, pois evitar\u00e1<\/strong> que muitos representantes comerciais<\/strong>, ap\u00f3s anos de atua\u00e7\u00e3o exclusiva<\/strong> em uma \u00fanica zona, sejam submetidos \u00e0 concorr\u00eancia desleal<\/strong> com a invas\u00e3o dos conhecidos call centers<\/em>, sem nada receberem como compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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