Pela regra insculpida no artigo 49 da Lei 11.101\/05<\/a>:<\/p>\n\n\n\n \u201cEst\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.\u201d<\/strong><\/em><\/p>Lei 11.101\/05, Artigo 49<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos a que se refere o texto legal, que se deixe claro, s\u00e3o aqueles l\u00edquidos e certos quanto a sua exist\u00eancia e valor, como um t\u00edtulo de cr\u00e9dito vencido, um contrato n\u00e3o cumprido ou uma rescis\u00e3o feita com o representante comercial, formalizada em documento h\u00e1bil, e n\u00e3o paga.<\/p>\n\n\n\n Esses valores, assim que identificados pelo Administrador Judicial ou a ele informados posteriormente depois de suscitada \u00e0 diverg\u00eancia, ser\u00e3o inclu\u00eddos no plano de recupera\u00e7\u00e3o, submetendo-se ao plano de pagamento aprovado.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e1 tamb\u00e9m ser a RJ transformada em fal\u00eancia; nesse caso, os cr\u00e9ditos ser\u00e3o pagos atendendo a ordem de prefer\u00eancia determinado pela sua natureza e import\u00e2ncia: privilegiados e quirograf\u00e1rios (com suas outras subdivis\u00f5es e regramentos).<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o que interessa aos amigos e penso ser de grande import\u00e2ncia entender, s\u00e3o aqueles cr\u00e9ditos que surgem posteriormente ao deferimento recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Estes possuem um tratamento diferenciado, pois n\u00e3o se submetem ao plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado, por isso chamados de extraconcursais.<\/em><\/p>\n\n\n\n Esses cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser cobrados judicialmente da f\u00e1brica atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas<\/strong>, de cobran\u00e7a ou de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, seguindo essas a\u00e7\u00f5es em suas Varas de origem at\u00e9 a plena satisfa\u00e7\u00e3o dos mesmos, n\u00e3o havendo \u00f3bice algum a sua exigibilidade porquanto n\u00e3o est\u00e3o vinculados ao pagamento dos cr\u00e9ditos submetidos ao plano de recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n Exemplo a ser destacado s\u00e3o os casos em que o representante continua a trabalhar para a f\u00e1brica e acaba sendo lesado pelo descumprimento do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial<\/strong> ou da Lei do Representante Comercial (Lei 4886\/65<\/a>, alterada pela Lei 8420\/92<\/a>). Nesse caso, ele pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o correspondente<\/strong> para romper o v\u00ednculo contratual, cobrando todas comiss\u00f5es devidas e a indeniza\u00e7\u00e3o legal de 1\/12 (um doze avos).<\/p>\n\n\n\n Como as d\u00favidas existentes pela maioria <\/strong>questionam se o representante<\/strong> pode romper o contrato por justo motivo ap\u00f3s a RJ e cobrar os seus cr\u00e9ditos via execu\u00e7\u00e3o, <\/strong>afirmamos: pode, sim<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n Transcrevemos como ilustra\u00e7\u00e3o ao tema o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do RS<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n …agravo de instrumento. direito privado n\u00e3o especificado. telefonia. decis\u00e3o que julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. tr\u00e2nsito em julgado da fase de conhecimento posterior \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do pedido de processamento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Cr\u00e9dito extraconcursal.<\/p> Prosseguimento do cumprimento de senten\u00e7a at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, ressalvando-se que atos constritivos e de aliena\u00e7\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia daquele ju\u00edzo<\/strong>. Decis\u00e3o agravada mantida. Recurso desprovido, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>(Agravo de Instrumento, N\u00ba 70079696399, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-08-2019)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas posteriormente a RJ,<\/strong> continuam seu processamento normal<\/strong>, sem submiss\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o, seguindo o processo at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o final dos cr\u00e9ditos postulados e sua plena satisfa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Deste modo, em conclus\u00e3o aos dois textos sobre esta mat\u00e9ria, os cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 RJ se submetem ao plano, por\u00e9m, no prazo legal de seis meses (com flexibiliza\u00e7\u00e3o por alguns ju\u00edzes em um prazo um pouco maior).<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos posteriores<\/strong> a RJ s\u00e3o extraconcursais, podendo seguir seu curso at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o final do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Contudo, os atos expropriat\u00f3rios<\/strong> (penhoras) contra a f\u00e1brica s\u00f3 poder\u00e3o ser feitos no Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Preencha este formul\u00e1rio que iremos lhe enviar nossos artigos por e-mail assim que publicados!<\/p>\n\n\n\n\n\n Em nossa postagem anterior, abordamos a quest\u00e3o referente aos cr\u00e9ditos existentes e liquidados anteriormente ao processamento do pedido da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, que tem um destino diferente dos cr\u00e9ditos \u201cposteriores\u201d a ela, como veremos a seguir. Se quiser ler nossa \u00faltima postagem e ficar inteirado completamente desse assunto, clique aqui.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4328,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[193],"tags":[],"class_list":["post-234","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=234"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4328"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Cr\u00e9ditos Existentes Est\u00e3o Sujeitos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/h2>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos Que Surgem Posteriormente – Extraconcursais<\/h3>\n\n\n\n
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<\/a>\u00c9 Poss\u00edvel Romper o Contrato Por Justo Motivo Ap\u00f3s a RJ?<\/h4>\n\n\n\n
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