{"id":283,"date":"2020-05-20T21:12:29","date_gmt":"2020-05-20T21:12:29","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=283"},"modified":"2024-04-07T18:51:50","modified_gmt":"2024-04-07T21:51:50","slug":"representante-orientacoes-rescisao-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/representante-orientacoes-rescisao-contratual\/","title":{"rendered":"Representante: Orienta\u00e7\u00f5es Sobre a Rescis\u00e3o Contratual"},"content":{"rendered":"\n

Apesar de ser algo comum na vida do representante comercial, sempre existem d\u00favidas acerca da rescis\u00e3o do contrato<\/strong>. Por isso, elaboramos um roteiro das etapas envolvendo esta mat\u00e9ria, para evitar desastres, pois quando n\u00e3o \u00e9 bem entendida, pode trazer preju\u00edzos aos representantes comerciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Entenda como funciona a Rescis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Antes de mais nada, quando falamos no encerramento da rela\u00e7\u00e3o, podemos dizer que, independentemente da parte que o propuser, a rescis\u00e3o contratual \u00e9 dividida em 2 tipos: com justo motivo<\/strong> ou sem justo motivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando a representada rescinde o contrato<\/h3>\n\n\n\n

Sem justo motivo<\/h4>\n\n\n\n

Se for a representada que rescindiu o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, seja ele escrito ou verbal<\/strong>, ent\u00e3o ela ter\u00e1 que proceder no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista pelo Art. 27<\/strong> (\u201cj\u201d, da Lei 4886\/65, a conhecida Lei dos Representantes Comerciais) pela qual o representante <\/strong>faz jus ao recebimento de 1\/12 incidente sobre toda a remunera\u00e7\u00e3o <\/strong>(comiss\u00f5es) adquiridas durante a rela\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser atualizada monetariamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com justo motivo<\/h4>\n\n\n\n

Todavia, se a representada rescindiu com fundamento em um dos justos motivos<\/strong> elencados pelo Art. 35<\/strong>, desta mesma Lei, ent\u00e3o ela estar\u00e1 isenta do pagamento indenizat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Clique na imagem ou aqui para acessar<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quando o representante rescinde o contrato<\/h3>\n\n\n\n

Sem justo motivo<\/h4>\n\n\n\n

Quanto ao representante comercial<\/strong>, como regra geral, se ele tiver a iniciativa<\/strong> pela rescis\u00e3o do contrato<\/strong> de representa\u00e7\u00e3o comercial, n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o legal<\/strong>, devendo receber apenas as comiss\u00f5es vencidas e vincendas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com justo motivo<\/h4>\n\n\n\n

Contudo, se esta rescis\u00e3o se der com base em um dos motivos elencados pelo Art. 36<\/strong> (Lei 4886\/65), ent\u00e3o ele poder\u00e1 exigir da representada sua indeniza\u00e7\u00e3o e comiss\u00f5es<\/strong>, inclusive judicialmente, no caso de desinteresse da f\u00e1brica em efetuar o pagamento de forma amig\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Vale registrar que n\u00e3o apenas os motivos do Art. 36<\/strong> servir\u00e3o para a rescis\u00e3o pelo representante<\/strong>, mas incluindo-se tamb\u00e9m <\/strong>nesta situa\u00e7\u00e3o, outros que indiretamente dariam a ele um justo motivo<\/strong>.
Conhe\u00e7a-os abaixo:<\/p>\n\n\n\n