{"id":284,"date":"2020-05-20T21:26:11","date_gmt":"2020-05-20T21:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=284"},"modified":"2024-04-07T18:51:50","modified_gmt":"2024-04-07T21:51:50","slug":"representante-justo-motivo-rescisao-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/representante-justo-motivo-rescisao-contratual\/","title":{"rendered":"Representante: o Justo Motivo para Rescis\u00e3o Contratual"},"content":{"rendered":"\n

Ainda hoje, existem muitas d\u00favidas quanto \u00e0 quest\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial pelo representante<\/strong>. Pensando em esclarecer esses questionamentos e gui\u00e1-los para evitar poss\u00edveis futuros problemas, criamos essa mat\u00e9ria de indispens\u00e1vel leitura:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Fundamento legal para a rescis\u00e3o contratual com justo motivo<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante saber que a Lei do Representante Comercial <\/strong>(Lei 4886\/65) disp\u00f5e em seu texto os justos motivos para a rescis\u00e3o contratual, tanto pelo representante (art. 36) quanto pela representada (art. 35).<\/p>\n\n\n\n

Ambos os artigos elencam os motivos que dar\u00e3o a cada parte o direito de rescindir o contrato<\/strong>, seja ele verbal<\/strong> ou escrito<\/strong>. Ou seja, dar\u00e1 direito ao representante \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 a ser paga pela f\u00e1brica; e \u00e0 f\u00e1brica, rescindir sem pagar nenhum valor indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Pelo prop\u00f3sito deste escrit\u00f3rio de defender exclusivamente os direitos dos representantes comerciais, trataremos apenas dos justos motivos a eles institu\u00eddos pela referida Lei da Representa\u00e7\u00e3o comercial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Veja quais s\u00e3o os motivos justos para a rescis\u00e3o contratual<\/h3>\n\n\n\n

Conforme o Art. 36. da Lei 4886\/65, <\/strong> constituir\u00e3o motivos justos<\/strong> para a rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial pelo<\/strong> representante,<\/strong> quando ocorrer:<\/p>\n\n\n\n

  1. redu\u00e7\u00e3o de esfera de atividade do representante em desacordo com as cl\u00e1usulas do contrato;<\/li>
  2. a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;<\/li>
  3. a fixa\u00e7\u00e3o abusiva de pre\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe a\u00e7\u00e3o regular;<\/li>
  4. o n\u00e3o-pagamento de sua retribui\u00e7\u00e3o na \u00e9poca devida;<\/li>
  5. for\u00e7a maior. <\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Os motivos acima descritos, portanto, se devidamente comprovados, dar\u00e3o direito ao representante de rescindir o contrato e cobrar \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o prevista de 1\/12, tendo como base toda a remunera\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que durou a rela\u00e7\u00e3o, <\/strong>tudo corrigido monetariamente. Importante relembrar que isso se aplica<\/strong> tanto aos contratos escritos como os aqueles pactuados verbalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/a>
    Clique na imagem ou aqui<\/a> <\/a>para acessar<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    E quando o representante rescinde sem um motivo justo?<\/h3>\n\n\n\n

    No entanto, vale ressaltar que fora esses casos do art. 36, se for do representante a iniciativa da rescis\u00e3o, ele perder\u00e1 o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o,<\/strong> pois esta tem como fun\u00e7\u00e3o somente compensar este profissional<\/strong> quando a f\u00e1brica toma a iniciativa<\/strong> de afast\u00e1-lo do seu quadro de vendedores, sem justa causa, como forma de compensa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelos investimentos feitos por ele na constru\u00e7\u00e3o da clientela.<\/p>\n\n\n\n

    Tenha cautela antes de pedir rescis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    Consulte seu Conselho de Classe (CORE) ou um advogado especializado <\/h4>\n\n\n\n

    Assim, como<\/strong> regra geral<\/strong>, se o representante rescindir o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, sem ser pelos justo motivos do art. 36,<\/strong> citado anteriormente, perder\u00e1 seu direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, muitas vezes a representada pratica alguns atos que importam em descumprimento<\/strong> n\u00e3o s\u00f3 do contrato, mas tamb\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o mencionada acima. Um exemplo que ocorre \u00e9 nos casos de d\u00e9bitos de inadimpl\u00eancias de clientes<\/strong> (cl\u00e1usula del credere), vedado pelo art. 43 <\/strong>(Lei 4886\/65), ou quando exclui da base de c\u00e1lculo das comiss\u00f5es os tributos<\/strong>, causando preju\u00edzos ao longo da rela\u00e7\u00e3o pelo pagamento a menor das comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Nesses casos, o representante poder\u00e1 alegar o descumprimento da Lei<\/strong>, pela rescis\u00e3o indireta <\/strong>do contrato por culpa da f\u00e1brica, cobrando a indeniza\u00e7\u00e3o legal<\/strong> e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente debitados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Por oportuno, importante mencionar que para evitar os riscos de preju\u00edzo por uma decis\u00e3o impensada, busque aux\u00edlio de algum profissional do direito <\/strong>que conhe\u00e7a as quest\u00f5es legais envolvendo esta mat\u00e9ria, seja junto ao CORE<\/strong> da sua regi\u00e3o ou um advogado especializado de sua confian\u00e7a<\/strong>, pois nem sempre os justos motivos est\u00e3o claros, exigindo muitas vezes uma an\u00e1lise de provas e outras particularidade da rela\u00e7\u00e3o com a representada.<\/p>\n\n\n\n

    Orientem-se e leiam nossas outros artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Paulo Cesar Hespanhol<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    OAB\/RS 56.872 – OAB\/SP 397.593<\/p>\n\n\n\n

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