{"id":436,"date":"2020-07-01T20:10:13","date_gmt":"2020-07-01T20:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=436"},"modified":"2024-04-07T18:51:48","modified_gmt":"2024-04-07T21:51:48","slug":"indenizacao-paga-junto-as-comissoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/indenizacao-paga-junto-as-comissoes\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea Sabia que a Indeniza\u00e7\u00e3o Paga Junto \u00e0s Comiss\u00f5es \u00e9 Ilegal?"},"content":{"rendered":"\n

Nem sempre as pessoas que est\u00e3o a nossa volta agem de boa f\u00e9, buscando seus benef\u00edcios pessoais sem levar em conta os danos causados \u00e0s outros partes; principalmente quando h\u00e1 dinheiro, ou bens, envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Um desses cen\u00e1rios que frequentemente percebemos acontecer<\/strong> com nossos clientes \u00e9 da representada pagar a indeniza\u00e7\u00e3o junto \u00e0s comiss\u00f5es<\/strong>. Mas qual problema h\u00e1 nisso? <\/p>\n\n\n\n

Continue lendo<\/strong> que lhe explicaremos a gravidade desse problema.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Entenda Como Funciona<\/h2>\n\n\n\n

O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) feita junto com as
comiss\u00f5es \u00e9 uma pr\u00e1tica adotada por muitas empresas representadas.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, muitas vezes, elas fazem isso com o objetivo de evitarem as obriga\u00e7\u00f5es provenientes da rescis\u00e3o imotivada<\/strong>, prevista pelo art. 27 \u201cj\u201d da Lei 4886\/65 (Lei da Representa\u00e7\u00e3o Comercial).<\/p>\n\n\n\n

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Clique na imagem ou aqui para acessar<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 uma Pr\u00e1tica Ilegal Que Burla a Legisla\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Se o mencionado dispositivo legal prev\u00ea o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o
quando da rescis\u00e3o imotivada pelo representado – e esta s\u00f3 ocorre ao final da rela\u00e7\u00e3o quando o representante \u00e9 dispensado de seu trabalho<\/strong> – por isso, a manobra \u00e9 tida como ilegal, por ser uma tentativa de burlar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Muitas empresas fazem aditivos ou renovam os contratos de representa\u00e7\u00e3o
incluindo cl\u00e1usulas que lhes permitem efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos)<\/strong> de forma antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, tais ajustes contratuais s\u00e3o nulos de pleno direito, devendo ao final da rela\u00e7\u00e3o, se a rescis\u00e3o se der por iniciativa ou por culpa da f\u00e1brica, pagar esta verba legal, calculada sobre todas as remunera\u00e7\u00f5es pagas ao representante durante a rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

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Esse Entendimento \u00e9 Aplicado pela Justi\u00e7a em Todo Pa\u00eds<\/h4>\n\n\n\n

Este \u00e9 o entendimento j\u00e1 consolidado pela Justi\u00e7a em \u00e2mbito Nacional e
recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Especial<\/em> N\u00ba 1.831.947<\/em><\/a><\/strong> \u2013 PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se no contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, verbal ou
escrito, a regra de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 antecipada for institu\u00edda<\/strong>, tal pagamento n\u00e3o ter\u00e1 validade, obrigando a representada pagar novamente esta indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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