{"id":667,"date":"2020-11-19T20:16:50","date_gmt":"2020-11-19T20:16:50","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=667"},"modified":"2024-04-07T18:51:48","modified_gmt":"2024-04-07T21:51:48","slug":"formalizacao-rescisao-representada-indenizacao-de-1-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/formalizacao-rescisao-representada-indenizacao-de-1-12\/","title":{"rendered":"Formaliza\u00e7\u00e3o do Pagamento da Rescis\u00e3o pela Representada"},"content":{"rendered":"\n

Este tema trata da sistem\u00e1tica orienta\u00e7\u00e3o prestada pelos contadores \u00e0s ind\u00fastrias quando do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) aos representantes, defendendo que para o pagamento desta verba (e contabiliza\u00e7\u00e3o) \u00e9 necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7o pelo representante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constitui verba de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (comiss\u00f5es), e por conta disso, n\u00e3o \u00e9 fato gerador de ISS<\/strong> (Imposto sobre Servi\u00e7os), inexistindo, portanto, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de emiss\u00e3o de documento fiscal contra a fonte pagadora (f\u00e1brica representada).<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Equ\u00edvoco na Emiss\u00e3o de Nota Fiscal para Receber Indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos)<\/h2>\n\n\n\n

Adentrando-se no aspecto tribut\u00e1rio\/fiscal, \u00e9 fato gerador do ISS (Decreto n\u00ba 22.470 de 18\/07\/1986 (Aprova o Regulamento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza <\/strong>– ISS, disciplinado pela Lei n\u00ba 6.989<\/strong>,<\/a> de 29 de dezembro de 1966, e legisla\u00e7\u00e3o posterior.)<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/em><\/strong> Constitui fato gerador do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza a presta\u00e7\u00e3o, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com ou sem estabelecimento fixo, de servi\u00e7o n\u00e3o compreendido na compet\u00eancia da Uni\u00e3o ou dos Estados e, especificamente<\/em>, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/em><\/strong> constante da seguinte rela\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>Lei n\u00ba 6.989<\/strong><\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 90.<\/em><\/strong> Por <\/em>ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/em><\/strong>, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Servi\u00e7os ou Nota Fiscal-Fatura de Servi\u00e7os, de acordo com os seguintes modelos, anexos ao presente Decreto:<\/em><\/p>Lei n\u00ba 6.989<\/strong><\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

De outro lado, resta sempre a discuss\u00e3o (e imposi\u00e7\u00e3o) levantada pelos contadores de que necessitam da nota fiscal para apropriar na contabilidade da representada esta despesa paga, o que n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel aceitar tal argumento, haja vista que tal despesa possui crit\u00e9rio espec\u00edfico para seu lan\u00e7amento na ECF (Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal) na rubrica Receitas N\u00e3o Tribut\u00e1veis<\/em>, o que \u00e9 o caso da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Emiss\u00e3o de Nota Fiscal (e suas Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais Decorrentes)<\/h3>\n\n\n\n

Cumpre ressaltar, que a emiss\u00e3o de nota fiscal (mesmo desnecess\u00e1ria) gera inevitavelmente obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Este cen\u00e1rio, no caso do regime do Lucro Presumido<\/strong> envolve o IRPJ<\/strong>, CSLL<\/strong> e adicional de Imposto de Renda<\/strong>, valores que poder\u00e3o equivaler a aproximadamente 30% do valor indenizat\u00f3rio<\/strong> recebido pelo representante; e o que \u00e9 pior: somente para satisfazer, muitas vezes, a comodidade de alguns empres\u00e1rios (corroborado pelos contadores) que n\u00e3o querem (ou n\u00e3o sabem) fazer um distrato <\/strong>adequadamente formal que garanta suficiente seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se as orienta\u00e7\u00f5es de alguns escrit\u00f3rios de contabilidade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando for pactuado entre as partes que a indeniza\u00e7\u00e3o de um doze avos (1\/12) ser\u00e1 paga mensalmente, junto com a comiss\u00e3o, esta deve ser objeto de recibo e sobre o valor devido deve ser retido IRRF na al\u00edquota de 15%, quando este for superior a R$ 10,00 (dez reais). Para este recolhimento deve ser utilizado o c\u00f3digo de recolhimento 9385. (…) A nota fiscal emitida pelo representante \u00e9 referente aos servi\u00e7os (comiss\u00f5es), assim, a indeniza\u00e7\u00e3o referente aos um doze avos (1\/12) <\/em>n\u00e3o deve ser informada na nota fiscal pois n\u00e3o se refere a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d <\/em><\/strong>. <\/p>Clique aqui<\/a> para acessar o original.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

\u201cTratando-se de obriga\u00e7\u00e3o fiscal, a parte que se referir \u00e0s comiss\u00f5es, vencidas e vincendas, procede-se como de costume, com emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7o especificamente deste valor, com reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRPJ de 1,5%. Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 e a multa do aviso pr\u00e9vio, se houver, juntas ser\u00e3o pagas atrav\u00e9s de recibo, bastando como comprovante o simples dep\u00f3sito na conta corrente banc\u00e1ria do representante.\u201d<\/em> <\/p>Clique aqui<\/a> para acessar o original<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

 <\/em><\/strong>Vale repisar que a pr\u00e1tica adotada pelos contadores (habitualidade), sem fundamento legal e, porque n\u00e3o dizer, comodidade, <\/em>exigem a emiss\u00e3o de um documento que registre esta opera\u00e7\u00e3o de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o na contabilidade, e para isso, adotaram a nota fiscal como sendo a mais simples.<\/p>\n\n\n\n

Um Erro que Custa Caro para os Representantes<\/h4>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir-se que a emiss\u00e3o de nota fiscal para receber a referida indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), al\u00e9m de um erro cont\u00e1bil e fiscal, condena o representante desnecessariamente no pagamento dos tributos dela decorrentes, e o que \u00e9 pior, sem considerar (ou deduzir) o IRPJ retido na fonte pela representada sob al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A N\u00e3o Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria sobre a Indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (Um Doze Avos)<\/h2>\n\n\n\n

Inobstante a divulga\u00e7\u00e3o (diga-se, de m\u00e1-f\u00e9) pela Receita Federal da Solu\u00e7\u00e3o de<\/em> Consulta Cosit n\u00ba 196, de 10 de junho de 2019, <\/em>pela qual ela ainda continua a instruir os contadores e demais empres\u00e1rios sobre a incid\u00eancia do Imposto de Renda<\/strong> sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), e a sua reten\u00e7\u00e3o na fonte na forma do art. 70 da Lei n\u00ba<\/s> 9.430, de 1996, tem-se que tal posicionamento vai na contram\u00e3o da consolidada jurisprud\u00eancia do STJ e dos TRFs, bem como da pr\u00f3pria PGFZ.<\/p>\n\n\n\n

Vejam-se Ac\u00f3rd\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n

AREsp 825301<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o recurso especial deve ser parcialmente provido, com a declara\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre a indeniza\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 den\u00fancia contratual; contudo, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o para an\u00e1lise e julgamento da pretens\u00e3o relacionada \u00e0s demais verbas referidas na inicial.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ante o exposto, com base no art. 253, par\u00e1grafo \u00fanico, II, c, do RISTJ, conhe\u00e7o<\/strong> do agravo para <\/em>dar parcial provimento<\/em> <\/strong>ao recurso, cassar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e declarar a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os valores recebidos a t\u00edtulo da indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 27, “j”, da Lei n. 4.886\/1965. Determino a devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 origem para an\u00e1lise e julgamento dos demais temas agitadas pela impetrante. Publique-se. Intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 11 de fevereiro de 2019.<\/em><\/p>MINISTRO GURGEL DE FARIA<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Arestos do STJ<\/h3>\n\n\n\n

No mesmo sentido s\u00e3o os seguintes arestos do STJ: <\/p>\n\n\n\n

REsp 1.737.954\/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 07\/06\/2018, DJe 28\/11\/2018; REsp 1.317.641\/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 10\/05\/2016, DJe 18\/05\/2016; AgRg no REsp 1.556.693\/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02\/02\/2016, DJe 20\/05\/2016.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vejam-se o TRF 4 e TRF 3:<\/p>\n\n\n\n

TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. IRPJ E CSLL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/em>.<\/em><\/strong><\/p>(TRF-4 – REMESSA NECESS\u00c1RIA C\u00cdVEL: 50258084620194047100 RS 5025808-46.2019.4.04.7100, Relator: ALEXANDRE GON\u00c7ALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 18\/05\/2020, PRIMEIRA TURMA)<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 indevida<\/strong> a incid\u00eancia<\/strong> de IRPJ<\/strong> e CSLL<\/strong> sobre verba relativa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> pela rescis\u00e3o de contrato<\/strong> de representa\u00e7\u00e3o comercial, prevista no art. 27, al\u00ednea j, da Lei 4.886<\/a>, de 1965<\/strong>, conforme atual orienta\u00e7\u00e3o de ambas as Turmas da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do STJ e deste Regional.<\/p>\n\n\n\n

1(…). 4. A jurisprud\u00eancia \u00e9 assente no sentido de que os valores recebidos em decorr\u00eancia de rescis\u00e3o sem justa causa de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, possuem natureza de dano emergente<\/em>, n\u00e3o representando acr\u00e9scimo patrimonial e, por isso, n\u00e3o constitui fato gerador do imposto de renda<\/em><\/strong>. Precedentes. 5. Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal e remessa necess\u00e1ria improvidas.<\/em><\/p>(TRF-3 – ApelRemNec: 00097069320154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 13\/06\/2019, QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17\/07\/2019)<\/em><\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFZ)<\/h3>\n\n\n\n

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFZ) acrescenta:<\/p>\n\n\n\n

No sentido de evitar mais danos \u00e0 Uni\u00e3o, com pagamentos sistem\u00e1ticos de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, a PGFN publicou a Nota PGFN\/CRJ\/N\u00ba 46\/2018 (lista relativa ao art. 2\u00ba, inciso VII, da Portaria PGFN n\u00ba 502, de 2016), dispensando os seus procuradores de contestar:<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

An\u00e1lise de inclus\u00e3o de tema em lista de dispensa de contesta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

Incid\u00eancia de IR. CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a t\u00edtulo de rescis\u00e3o unilateral de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial. Lei n 24.886, de 9 de dezembro de 1965. Nota PGFN\/CRJ\/N21.233\/2016. Jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Portaria PGFN n2502\/2016<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Todos os fundamentos, portanto, deixam claro a n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria (IRPJ e CSLL) sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), devendo os representantes manifestarem sua discord\u00e2ncia quando houver imposi\u00e7\u00e3o pela f\u00e1brica desta pr\u00e1tica lesiva, mesmo que esses tributos possam ser posteriormente recuperados em a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

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