{"id":729,"date":"2021-04-06T23:33:28","date_gmt":"2021-04-06T23:33:28","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=729"},"modified":"2024-07-03T12:33:39","modified_gmt":"2024-07-03T15:33:39","slug":"reducao-da-esfera-de-atividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/reducao-da-esfera-de-atividade\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o Por Justa Causa Pela Redu\u00e7\u00e3o Da Esfera De Atividade"},"content":{"rendered":"\n

Um dos assuntos recorrentes nas consultas efetuadas pelos representantes ao nosso escrit\u00f3rio, diz respeito a uma situa\u00e7\u00e3o que se desenvolveu nos \u00faltimo 5 anos e acentuou-se atualmente em decorr\u00eancia da pandemia: perda de receita de comiss\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Entenda o Problema<\/h2>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o de longa data, algumas ultrapassando 30 anos de dura\u00e7\u00e3o, pelas quais os representantes ganhavam expressivas comiss\u00f5es, simplesmente viraram p\u00f3<\/strong>, ante a pol\u00edticas comerciais adotadas pelas empresas representadas para se adequarem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ganhos de 20, 30, 40 mil mensais, e at\u00e9 mais em alguns casos, converteram-se em receitas p\u00edfias, algumas n\u00e3o ultrapassando<\/strong> R$ 2.000,00\/m\u00eas, impactando a vida de muitos profissionais que tiveram sua estrutura financeira profundamente abalada.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o para Refletir<\/h3>\n\n\n\n

No caso, a quest\u00e3o a ser posta para reflex\u00e3o \u00e9 a seguinte: vale a pena o representante manter-se vinculado a tais representadas, vez que elas obstruem a possibilidade<\/strong> de se exercer a representa\u00e7\u00e3o para outras empresas concorrentes?<\/p>\n\n\n\n

Certamente a resposta parece-nos evidente. Contudo, como fazer para rescindir o contrato<\/strong> de representa\u00e7\u00e3o (verbal ou escrito) sem perder a indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> legal de 1\/12 (um doze avos)?<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o cerne do problema para o qual apresentaremos nossa sugest\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o, considerando a Lei 4886\/65<\/strong> que regula a atividade de representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

As Leis que Servem de Solu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

De regra, o art. 27, \u201cj\u201d<\/strong> desta Lei de Reg\u00eancia disp\u00f5e que o representante far\u00e1 jus aquela indeniza\u00e7\u00e3o quando o representado tiver a iniciativa de rescindir o contrato sem justa causa, ou seja, imotivadamente.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o representante tamb\u00e9m ter\u00e1 direito \u00e0 referida indeniza\u00e7\u00e3o quando o representado incorrer em algumas das pr\u00e1ticas elencadas pelo art. 36<\/strong> da Lei 4886\/65, permitindo-lhe rescindir o contrato com justa causa.<\/p>\n\n\n\n

\n

Dito isto, ao caso em an\u00e1lise invocaremos a al\u00ednea \u201ca\u201d<\/strong> do precitado art. 36, contendo a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 36.<\/strong> Constituem motivos justos para rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, pelo representante:
1) redu\u00e7\u00e3o de esfera de atividade<\/strong> do representante em desac\u00f4rdo<\/strong> com as cl\u00e1usulas<\/strong> do contrato<\/strong>;<\/p>Lei 4886\/65, Art. 36<\/cite><\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Destacaremos deste dispositivo a parte central e mais importante da nossa an\u00e1lise: o que representa esfera de atividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina sobre este tema (Rubens Requi\u00e3o) – \u00c9 a \u201cesfera\u201d, o \u201cc\u00edrculo\u201d, o \u201ccampo\u201d da atividade do agente. A \u201cesfera de atividade<\/strong>\u201d pode tamb\u00e9m referir-se<\/strong> aos produtos ou mercadorias<\/strong> cujos neg\u00f3cios o representante deve promover.<\/p>\n\n\n\n

Seja qual for o produto fabricado ou o servi\u00e7o que de alguma forma foi teve sua restri\u00e7\u00e3o \u00e0 venda em preju\u00edzo do representante, por conta da conduta promovida pela representada, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da esfera de atividade<\/strong>, salvo se houver expressa previs\u00e3o contratual para tal restri\u00e7\u00e3o (p. ex. redu\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a, de produtos ou de clientes).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 que se considerar como restri\u00e7\u00e3o da esfera de atividade<\/strong> aquelas pol\u00edticas de pre\u00e7os<\/strong> ou estrat\u00e9gias de vendas<\/strong>, que resultam em uma expressiva perda de mercado pela representada<\/strong>, com efeitos duradouros, de tal forma que inviabilize a manuten\u00e7\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o, como no caso inicialmente destacado relativo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o expressivas dos ganhos do representante.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Cuidado aos Detalhes<\/h2>\n\n\n\n

Contudo, para que haja a den\u00fancia do contrato pelo representante<\/strong>, as provas da culpa da representada h\u00e3o de ser robustas e incontest\u00e1veis, com documentos ou fatos not\u00f3rios que apontem o leg\u00edtimo justo motivo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 que se destacar, que n\u00e3o se ignora<\/strong> o direito da representada de gerir sua empresa da maneira que lhe convier.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, se isto acarretar danos ao representante ou a terceiros que com ela contratar, o preju\u00edzo decorrente dever\u00e1 ser reparado<\/strong>, o que no caso do representante comercial ser\u00e1 o pagamento <\/strong>da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12<\/strong> (um doze avos).<\/p>\n\n\n\n

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