{"id":759,"date":"2021-06-15T17:44:46","date_gmt":"2021-06-15T17:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=759"},"modified":"2024-04-07T18:51:46","modified_gmt":"2024-04-07T21:51:46","slug":"recupere-o-pis-e-cofins-pagos-indevidamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/recupere-o-pis-e-cofins-pagos-indevidamente\/","title":{"rendered":"\u00c9 Poss\u00edvel Recuperar o PIS e Cofins Pagos Indevidamente…"},"content":{"rendered":"\n

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclus\u00e3o do ICMS <\/strong>(Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 v\u00e1lida e aplic\u00e1vel a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, permitindo que se possa recuperar os tributos pagos a partir desta data<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

STF decide excluir o ICMS da Base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/h2>\n\n\n\n

Depois de longos anos tramitando (1998), o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 574.706<\/strong> foi definitivamente julgado no sentido favor\u00e1vel aos contribuintes, mesmo com a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos que ocorreu em 13\/05\/2021 no julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n

No caso desse julgamento, ficou estabelecido um marco temporal a partir do qual todas as a\u00e7\u00f5es que forem impetradas a partir de mar\u00e7o de 2017<\/strong>, poderiam se beneficiar dessa decis\u00e3o que o Supremo proferiu pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento desta decis\u00e3o hist\u00f3rica do Supremo foi pelo reconhecimento que o conceito de faturamento, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, compreende aquilo que \u00e9 fruto da venda de servi\u00e7os e de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O, ICMS, contudo, \u00e9 um recurso financeiro que inobstante seja inclu\u00eddo no c\u00e1lculo dos produtos vendidos pelas empresas, na verdade, ele \u00e9 de titularidade do poder p\u00fablico, n\u00e3o se justificando sua inclus\u00e3o na base do PIS e COFINS<\/strong>, ocasionando o pagamento de um tributo sobre outro tributo.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente importante destacar, que neste julgamento pelo STF tamb\u00e9m definiu-se que o ICMS que n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins<\/strong> \u00e9 o destacado na nota fiscal<\/strong>, e n\u00e3o aquele efetivamente pago, como pretendia PGFN em seus embargos.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o pode levar meses antes de entrar em vigor possibilitando a recupera\u00e7\u00e3o imediata<\/h3>\n\n\n\n

Imp\u00f5e-se destacar, que esta decis\u00e3o pode ainda levar meses para sua efetiva\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pelos contadores<\/strong>, possibilitando a recupera\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos indevidamente,<\/strong> haja vista os embargos n\u00e3o terem sido ainda publicados pelo STF e somente ser poss\u00edvel, em tese, o pedido administrativo (ou compensa\u00e7\u00e3o) ap\u00f3s a PGFN emitir parecer com orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o apenas aos empres\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel recuperar em ju\u00edzo os valores pagos a mais<\/strong> a partir de 15\/03\/2017<\/strong>, como garantir os efeitos para o futuro, desonerando seus custos tribut\u00e1rios a partir de uma a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de liminar.<\/p>\n\n\n\n

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