{"id":772,"date":"2021-08-12T15:42:30","date_gmt":"2021-08-12T15:42:30","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=772"},"modified":"2024-04-07T18:51:45","modified_gmt":"2024-04-07T21:51:45","slug":"os-termos-do-distrato-entenda-sua-importancia-na-viabilizacao-da-recuperacao-do-irpj-retido-no-pagamento-da-indenizacao-de-1-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/os-termos-do-distrato-entenda-sua-importancia-na-viabilizacao-da-recuperacao-do-irpj-retido-no-pagamento-da-indenizacao-de-1-12\/","title":{"rendered":"Os Termos do Distrato: entenda sua import\u00e2ncia na viabiliza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o do IRPJ retido no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12"},"content":{"rendered":"\n

Aquilo que parecia simples h\u00e1 alguns anos, vem se complicando nos \u00faltimos tempos, pois a Receita Federal tem dificultado a sua concord\u00e2ncia na devolu\u00e7\u00e3o do IRPJ<\/strong> retido indevidamente na fonte pelas empresas representadas, quando da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Al\u00e9m de alguns procuradores da Fazenda ainda se manterem fi\u00e9is \u00e0 tese
favor\u00e1vel \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre esta indeniza\u00e7\u00e3o, os outros que seguiam a orienta\u00e7\u00e3o do parecer N\u00ba 46\/2018 da PGFN\/CRJ dispensando os seus procuradores de contestar,<\/strong> resolveram ser mais exigentes quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o apresentada e os termos adotados no Distrato Comercial<\/strong> firmado pelos representantes comerciais na ocasi\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por tais raz\u00f5es, aquelas a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios antes ajuizadas e que sequer eram contestadas pela Receita Federal, agora passaram por um crivo muito mais rigoroso<\/strong> na busca da descaracteriza\u00e7\u00e3o da referida indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos), refletindo nas senten\u00e7as de improced\u00eancia destas demandas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Produza documentos formais (por escrito)<\/h2>\n\n\n\n

Neste sentido, adotar os cuidados necess\u00e1rios no momento da rescis\u00e3o, iniciando-se pela notifica\u00e7\u00e3o formal (por escrito), e ap\u00f3s, a correta formula\u00e7\u00e3o do Distrato ANTES de assin\u00e1-lo e receber as verbas da representada, s\u00e3o procedimentos fundamentais para garantir que ap\u00f3s ocorrida a reten\u00e7\u00e3o do IRPJ, este possa ser recuperado dos cofres p\u00fablicos sem nenhum problema.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a assessoria de um advogado especializado nessa mat\u00e9ria durante as
negocia\u00e7\u00f5es da rescis\u00e3o, ser\u00e1 fundamental para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o apenas quanto aos valores rescis\u00f3rios devidos com base na Lei da Representa\u00e7\u00e3o Comercial<\/strong>, Lei 4886\/65, mas, sobretudo, na correta formaliza\u00e7\u00e3o do Distrato Comercial, que ao final, permitir\u00e1 a eficiente recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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