{"id":780,"date":"2021-09-04T07:35:46","date_gmt":"2021-09-04T07:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/?p=780"},"modified":"2024-04-07T18:51:45","modified_gmt":"2024-04-07T21:51:45","slug":"equiparacao-das-verbas-indenizatorias-a-creditos-trabalhistas-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hespanholadvocacia.com.br\/blog\/equiparacao-das-verbas-indenizatorias-a-creditos-trabalhistas-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na Lei 4886\/65: Equipara\u00e7\u00e3o das verbas Indenizat\u00f3rias a Cr\u00e9ditos Trabalhistas na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial"},"content":{"rendered":"\n

Importante not\u00edcia aos representantes comerciais que merece destaque e deve ser divulgada a todos os profissionais, diz respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do texto do art. 44 da Lei 4886\/65, promovida pela rec\u00e9m promulgada Lei 14.195\/21 (DOU 26\/08\/2021), a qual tamb\u00e9m incluiu no referido dispositivo legal um Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

No texto original da Lei 4886\/65<\/strong>, o art. 44 dispunha apenas que \u201cNo caso de fal\u00eancia do representado as import\u00e2ncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representa\u00e7\u00e3o, inclusive comiss\u00f5es vencidas e vincendas, indeniza\u00e7\u00e3o e aviso pr\u00e9vio, ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos da mesma natureza dos cr\u00e9ditos trabalhistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a, o art. 44<\/strong> passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. No caso de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial do representado, as import\u00e2ncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representa\u00e7\u00e3o, inclusive comiss\u00f5es vencidas e vincendas, indeniza\u00e7\u00e3o e aviso pr\u00e9vio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da rela\u00e7\u00e3o estabelecida com base nesta Lei, ser\u00e3o consideradas cr\u00e9ditos da mesma natureza dos cr\u00e9ditos trabalhistas<\/strong> para fins de inclus\u00e3o no pedido de fal\u00eancia ou plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cr\u00e9ditos devidos ao representante comercial reconhecidos em t\u00edtulo executivo judicial transitado em julgado ap\u00f3s o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, e a sua respectiva execu\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, aos seus efeitos e \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, ainda que existentes na data do pedido, e prescrever\u00e1 em 5 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o do representante comercial para pleitear a retribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O Novo Patamar das Verbas Indenizat\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n

Pela norma anterior, os cr\u00e9ditos decorrentes da representa\u00e7\u00e3o comercial somente na fal\u00eancia das representadas seriam equiparados aos cr\u00e9ditos trabalhistas, o que, a partir da Lei 14.195\/21, passou a valer tamb\u00e9m na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial dessas empresas, ganhando tais verbas privil\u00e9gios antes n\u00e3o contemplados, vez que eram classificados como cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios (fornecedores e outros credores sem garantia real).<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o importante, deu-se atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00fanico no art. 44, pelo qual referendou serem os cr\u00e9ditos judiciais dos representantes comerciais posteriores ao deferimento da RJ como sendo extraconcursais, o que antes vinha encontrando diverg\u00eancias na jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 submiss\u00e3o ou n\u00e3o de tais cr\u00e9ditos ao Ju\u00edzo recuperacional, agora, ganhando amparo legal de que eles n\u00e3o se submetem.<\/p>\n\n\n\n

A grande d\u00favida ainda diz respeito aos atos de constri\u00e7\u00e3o (bloqueio e penhora de bens da empresa recuperanda) que antes s\u00f3 poderiam ocorrer com o consentimento do Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, a requerimento do Juiz da a\u00e7\u00e3o onde deu origem ao cr\u00e9dito do representante comercial. Esta era a regra vigente, que agora poder\u00e1 ter outra interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de possibilitar a penhora de cr\u00e9ditos extraconcursais por outro Ju\u00edzes. A conferir!<\/p>\n\n\n\n

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