Indenização de 1/12 (um doze avos)
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Quando a indenização de 1/12 (um doze avos) é devida ao representante comercial?
- Você sabe o que é a indenização de 1/12?
A indenização de 1/12, prevista pela Lei da Representação Comercial, é uma compensação financeira devida ao representante comercial em casos de rescisão imotivada por parte da representada. Ela corresponde a 1/12 (um doze avos) das comissões auferidas pelo representante durante o período de vigência do contrato.
- Entenda em quais circunstâncias você pode reivindicar sua indenização
Você pode solicitar a indenização de 1/12 quando a rescisão do contrato ocorre sem justa causa por parte da representada. Além disso, também é possível reivindicá-la em casos em que há reconhecimento judicial de um motivo justo para sua rescisão, conforme estabelecido pela Lei da Representação Comercial.
Por que a Hespanhol Advocacia é a escolha certa para orientá-lo neste assunto?
Ao escolher a Hespanho Advocacia, você terá acesso a uma equipe altamente qualificada e especializada em questões relacionadas aos direitos dos representantes comerciais. Nossa experiência e compromisso com a defesa de seus interesses garantirão que você receba a orientação adequada e uma representação eficaz em todas as etapas do processo.
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Perguntas Frequentes
Como é calculada a indenização de 1/12?
A indenização é calculada como sendo 1/12 das comissões auferidas pelo representante durante o período do contrato, corrigidas monetariamente.
Qual o prazo para receber a indenização?
O prazo de pagamento não é estabelecido pela lei, porém, deve ser acordado entre as partes de forma razoável.
É necessário emitir nota fiscal para receber a indenização?
Não, a indenização não constitui prestação de serviço, portanto, não há obrigação de emissão de nota fiscal.
O que devo fazer se a representada se recusar a pagar a indenização?
Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a buscar seus direitos através dos meios legais disponíveis, garantindo que você receba o que é devido.