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Alterações na Lei 4886/65 – art. 44 – Equiparação das verbas Indenizatórias a Créditos Trabalhistas na Recuperação Judicial

Importante notícia aos representantes comerciais que merece destaque e deve ser divulgada a todos os profissionais, diz respeito à alteração do texto do art. 44 da Lei 4886/65, promovida pela recém promulgada Lei 14.195/21 (DOU 26/08/2021), a qual também incluiu no referido dispositivo legal um Parágrafo único.

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Os Termos do Distrato: entenda sua importância na viabilização da recuperação do IRPJ retido no pagamento da indenização de 1/12

Aquilo que parecia simples há alguns anos, vem se complicando nos últimos tempos, pois a Receita Federal tem dificultado a sua concordância na devolução do IRPJ retido indevidamente na fonte pelas empresas representadas, quando da rescisão contratual.

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É Possível Recuperar o PIS e Cofins Pagos Indevidamente…

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida e aplicável a partir de 15 de março de 2017, permitindo que se possa recuperar os tributos pagos a partir desta data.

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Rescisão Por Justa Causa Pela Redução Da Esfera De Atividade

Um dos assuntos recorrentes nas consultas efetuadas pelos representantes ao nosso escritório, diz respeito a uma situação que se desenvolveu nos último 5 anos e acentuou-se atualmente em decorrência da pandemia: perda de receita de comissões.

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Formalização do Pagamento da Rescisão pela Representada

Este tema trata da sistemática orientação prestada pelos contadores às indústrias quando do pagamento da indenização de 1/12 (um doze avos) aos representantes, defendendo que para o pagamento desta verba (e contabilização) é necessária a emissão de nota fiscal de serviço pelo representante.

Contudo, essa indenização não se constitui verba de prestação de serviços (comissões), e por conta disso, não é fato gerador de ISS (Imposto sobre Serviços), inexistindo, portanto, a obrigação acessória de emissão de documento fiscal contra a fonte pagadora (fábrica representada).

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Você Sabia que a Indenização Paga Junto às Comissões é Ilegal?

Nem sempre as pessoas que estão a nossa volta agem de boa fé, buscando seus benefícios pessoais sem levar em conta os danos causados às outros partes; principalmente quando há dinheiro, ou bens, envolvidos.

Um desses cenários que frequentemente percebemos acontecer com nossos clientes é da representada pagar a indenização junto às comissões. Mas qual problema há nisso?

Continue lendo que lhe explicaremos a gravidade desse problema.

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Recuperação do IRPJ/CSLL Pagos na Indenização de 1/12

Conforme algumas dúvidas que nosso escritório andou recebendo nos últimos meses, decidimos criar esse conteúdo exclusivo.

O tema trata do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) indevidamente recolhidos sobre a indenização de 1/12 (um doze avos) quando da rescisão imotivada do contrato de
representação comercial.

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Representante: o Justo Motivo para Rescisão Contratual

Ainda hoje, existem muitas dúvidas quanto à questão da rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. Pensando em esclarecer esses questionamentos e guiá-los para evitar possíveis futuros problemas, criamos essa matéria de indispensável leitura:

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Representante: Orientações Sobre a Rescisão Contratual

Apesar de ser algo comum na vida do representante comercial, sempre existem dúvidas acerca da rescisão do contrato. Por isso, elaboramos um roteiro das etapas envolvendo esta matéria, para evitar desastres, pois quando não é bem entendida, pode trazer prejuízos aos representantes comerciais.

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Os Distratos Abusivos Impostos Pelas Representadas

O distrato é um cenário que na vida de um representante acontece ocasionalmente motivado de diversos motivos; seja por parte do representante, ou da representada.

Porém, esse acontecimento, considerado comuns das relações se torna algo muito problemático para o representante quando é um distrato abusivo imposto pela representada.

Este também é um tema de muita relevância ao representante, por isso a importância de todos entendê-lo bem antes de tomar uma decisão envolvendo os distratos como forma de encerramento de uma relação comercial.

Continue lendo para saber melhor como lidar com essa situação.