Dicas e Direitos dos Representantes Comerciais

A area de atuação do representante comercial, apesar de ser recompensadora, apresenta diversos problemas e dificuldades que exigem do profissional estar extremamente antenado no que acontece à sua volta. Por isso, foi desenvolvido esse guia, com as melhores dicas para que seus direitos não sejam mais um problema pra você.

Neste artigo, temos a função de informar as orientações mais importantes sobre os direitos decorrentes das relações entre os representantes e suas fábricas, que certamente irão te ajudar, pois são direitos decorrentes da Lei dos Representantes Comerciais (Lei 4886/65 e Lei 8420/92), bem como do entendimento majoritário dos principais Tribunais de Justiça do País.

Lista de Dicas e Direitos dos Representantes Comerciais

1) Nunca tome a iniciativa de romper a relação com a fábrica…

Mesmo não havendo contrato escrito, pois você perderá o direito à indenização de 1/12 (um doze avos)! Lembre-se que ela constitui-se em direito somente quando a representada rescindir o contrato (verbal ou escrito), sem justo motivo.

2) O contrato verbal ou escrito…

Tem a mesma validade. Seu direito à indenização permanece, embora tenha trabalhado informalmente. Contudo, o ônus de provar os termos em que se deu a relação é do representante!

3) A documentação é fundamental…

Para comprovar a relação, como também as regras que foram pactuadas. Organize-se mantendo bem guardados os relatórios entregues ao longo do tempo, principalmente os seus e-mails; faça backup ou imprima os mais importantes, guardando-os.

4) O representante tem até 5 anos…

Após a rescisão para pleitear sua indenização ou discutir o contrato de representação comercial. Transcorrido esse tempo, prescreve o direito ao ajuizamento da ação!

5) Fornecer relatórios de vendas e de apuração das comissões…

É um dever da Representada! É seu direito a prestação de contas de forma discriminada! Cobre isto dela e guarde todos os documentos.

6) Quem quiser rescindir contrato…

(Representante ou representada), que haja vigorado por mais de seis meses, se obriga à concessão de pré-aviso de 30 dias, ou ao pagamento de multa equivalente a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

7) A notificação de rescisão deverá ser escrita…

Não bastando uma comunicação por telefone ou outro meio que não fique clara esta intenção. Cobre da fábrica este documento, que poderá ser apenas por e-mail, pois ele será fundamental na cobrança da sua indenização.

8) O cálculo da indenização de 1/12 (um doze avos)…

Contempla todas as comissões recebidas durante a relação (inclusive sobre as vencidas e vincendas), que após de atualizadas monetariamente e somadas, servirão de base de apuração

9) Junto com a indenização…

Também deverão ser pagas as comissões vencidas e a vencer, bem como as comissões incidentes sobre os pedidos em carteira (não produzidos) ou em fase de execução, tudo na mesma data.

10) O pagamento da indenização…

Deverá ser feito pela representada ao final do prévio aviso (30 dias) ou na data da rescisão, se esta ocorrer imediatamente. Servirá como comprovante de pagamento o recibo específico ou outra forma prevista no distrato.

11) Não se emite nota fiscal para receber indenização…

Apenas para recebimento das comissões. No instrumento de distrato, as verbas deverão ser discriminadas bem como a sua forma de pagamento.

12) O distrato ou termo de rescisão…

Extingue definitiva e formalmente à relação, bem como quita todas as verbas indenizatórias. Cobranças de valores após esta data não mais poderão ser feitas, salvo se comprovados vícios nesses documentos que os tornem nulos.

13) Descontos das comissões das inadimplências de cliente…

E demais despesas delas decorrentes, bem como a retenção de comissões para garantia de créditos, são vedadas por lei por se caracterizarem cláusula del credere, independente de ajuste em contrato, devendo ser devolvidos os valores debitados. O risco do negócio é da empresa e não do representante!

14) Estornos de comissões…

Em decorrência da inadimplência dos clientes se caracterizam como cláusula del credere, vedada por Lei. O risco do negócio é da empresa e não do representante!

15) Não pagamento das comissões ou seu pagamento com atraso…

Feito de forma reiterada, dá direito ao representante de rescindir o contrato por justo motivo.

16) A redução da esfera de atuação do representante…

Se não prevista em contrato (zona, produto ou cliente), dá direito ao representante de rescindir o contrato por justo motivo

17) A redução de comissão, de praça ou de produto…

Não sendo contestada formalmente pelo representante na época de sua ocorrência, acarretará alteração tácita do contrato de representação comercial, seja verbal ou escrito.

18) São vedadas na representação comercial…

Alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência, ou seja, não podem reduzir o percentual de comissão ou impor outra regra que prejudique o ganho do representante nesse período.

19) Os tributos incluem a base de cálculo das comissões…

A exclusão do ICMS, PIS, COFINS, CSLL, IPI e ST é ilegal, podendo ser objeto de ação judicial as comissões impagas por este motivo.

20) A exclusividade…

Sobre zona de atuação, produtos, ou clientes, somente será reconhecida se for instituída no contrato de representação ou outra forma expressa (escrita), podendo ser até mesmo por e-mail ou correspondência.

21) Mercadorias devolvidas por defeito

Parcial ou total (vícios de fabricação), não retiram do representante o direito ao recebimento das comissões nelas incidentes, não valendo os estornos efetuados pela fábrica quando da apuração mensal.

22) Faturamento Parcial…

Dos pedidos mediados pelo representante, não lhe retiram o direito às comissões sobre as mercadorias não entregues pela fábrica.

23) Os pedidos NÃO recusados e NÃO faturados pela fábrica…

Dão direito ao recebimento das comissões neles incidentes.

24) Pedidos devolvidos pelos clientes

Quando a culpa do desfazimento do negócio ocorrer por culpa da representada, dão direito ao recebimento das comissões neles incidentes.

25) As comissões impagas…

Só poderão ser cobradas dos últimos 5 anos que antecedem a rescisão.

26) A situação financeira da Fábrica…

Deve ser acompanhada sempre. Os atrasos nos pagamentos das comissões é um sintoma de debilidade da empresa, que poderá representar uma perda irrecuperável no futuro, em caso da sua falência ou recuperação judicial.

27) O falecimento do representante…

Quando ele for pessoa física, firma individual ou EIRELI, implicará na extinção do contrato de representação comercial; na empresária limitada, o sócio remanescente dará continuidade na relação com a fábrica, regularizando o contrato social da empresa com a inclusão de novo sócio.

28) O vínculo do representante com a fábrica…

Sendo ele pessoa jurídica, pessoa física ou firma individual, raramente será caracterizado como sendo de emprego. Portanto, são direitos distintos daqueles decorrentes da CLT, principalmente quando se referir a verbas indenizatórias.

29) A rescisão parcial…

Durante a relação tem plena validade se ocorrer o pagamento indenizatório, mesmo que este não tenha sido calculado de forma adequada. A quitação dada por escrito encerra qualquer pretensão futura do representante.

30) O representante tem foro privilegiado…

Os conflitos oriundos da relação deverão ser discutidos judicialmente no foro da Cidade onde ele possui domicílio ou sede (PJ), salvo se através de contrato escrito for eleito como competente o Foro da sede da representada.

31) A contribuição de classe (CORE)…

É obrigatória, não se confundindo com a contribuição sindical, que é facultativa.

32) As firmas individuais (ou EIRELI)…

Não precisam pagar a contribuição ao CORE referente ao responsável técnico.

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