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Representante: Necessária Notificação Formal da Rescisão

Prezados amigos, se sua representada rompeu o vínculo de representação com você, é seu direito receber sua indenização e outras verbas que possivelmente são devidas por força da Lei 4886/65.

Porém, quais medidas devem ser adotadas para você receber todos seus direitos dessa relação?
Pensando em auxiliá-los, criamos esse conteúdo exclusivo.
Continue lendo para saber mais:

Notificação de Rescisão

Primeiramente, é importante esclarecer sobre a importância da Notificação de Rescisão que deverá ser enviada por escrito pela fábrica, formalizando o rompimento do contrato de representação comercial.

Saiba como evitar que a representada aja de má fé para não pagar a indenização de 1/12

Ressalte-se que muitas empresas representadas, agindo de má-fé, não formalizam o rompimento por escrito, limitando-se a fazê-lo apenas de forma verbal, pessoalmente ou muitas vezes por telefone.

Contudo, quando isso acontece não fica claro a responsabilidade da representada pelo rompimento da relação, pois nada ficou registrado.

Em outras palavras, se o representante ficar em silêncio, aguardando uma resposta da fábrica quanto ao pagamento de suas verbas, poderá ficar caracterizado o rompimento consensual do contrato de representação comercial sem culpa de nenhuma das partes, o que afastaria a obrigação da representada de pagar a indenização de 1/12.

Todas notificações devem ser feitas por escrito

A notificação deve ser por escrito

Por isso, a importância que a Notificação seja formal por escrito – e se por ela for concedido o aviso prévio de 30 dias (previsto na Lei do Representante Comercial) após o transcurso deste prazo, as verbas decorrentes desta rescisão deverão ser pagas na sua integralidade (art. 32, § 5º), sem parcelamento, sendo elas:

  • a indenização de 1/12;
  • saldo de comissões vencidas;
  • as comissões a vencer (inclusive sobre os pedidos ainda não entregues).

Para isso, é importante que dentro do prazo de 30 dias que antecede a rescisão os cálculos indenizatórios sejam apresentados discriminadamente pela fábrica. É nesse momento que devem ser atualizados todos os valores recebidos a título de comissões durante toda a relação, para que seja apurada a indenização legal, e nesta planilha lançada as comissões devidas, como já referido.

Clique na imagem ou aqui para acessar

Antes de assinar o Termo de Rescisão/Distrato

Vale ressaltar que a cobrança de diferenças de comissões ou reparação de eventuais danos sofridos ao longo da relação, deverão ser reclamados com a fábrica antes da assinatura do Termo de Rescisão ou Distrato, firmados com quitação geral e plena, sob pena de impossibilitar definitivamente a reclamação dos eventuais valores devidos, especialmente, quando a relação de representação comercial se deu entre pessoas jurídicas.
Os exemplos que ocorrem mais frequentemente são:

  • débitos das inadimplências de clientes;
  • descontos de juros e fretes;
  • diferenças pela redução do percentual de comissões;
  • descontos financeiros concedidos nas duplicatas de clientes.

Por isso, sejam cautelosos quando a fábrica rescindir apenas verbalmente, exigindo dela que o faça por escrito, por email ou por correspondência. Principalmente, não deixe dúvidas de quem foi a iniciativa pelo rompimento da relação e aproveite este momento para reclamar tudo que for possível.

Boa Sorte a todos!

Paulo Cesar Hespanhol

OAB/RS 56.872 – OAB/SP 397.593

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4 respostas em “Representante: Necessária Notificação Formal da Rescisão”

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