Conforme algumas dúvidas que nosso escritório andou recebendo nos últimos meses, decidimos criar esse conteúdo exclusivo.
O tema trata do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) indevidamente recolhidos sobre a indenização de 1/12 (um doze avos) quando da rescisão imotivada do contrato de
representação comercial.

Recupere Todos os Valores Pagos (IRPJ/CSLL) Indevidamente
Esta incidência tributária é irregular, como já decidiu definitivamente
o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possibilitando que se peça
judicialmente a devolução de todos os valores pagos indevidamente
nos últimos 5 anos de todas as rescisões feitas neste período.
O Retorno dos Valores Pagos Indevidamente É Seu Direito
É direito de todo o contribuinte buscar de volta os valores pagos
indevidamente, especialmente neste momento de crise mundial, que
provocará, inevitavelmente, uma recessão econômica em nosso País.
Como Recuperá-los
Infelizmente, a Receita Federal não restitui o valor na via administrativa, pois continua desrespeitando a decisão do STJ que entendeu pela não incidência tributária sobre a indenização de 1/12.
Logo apenas judicialmente é possível recuperar os tributos que foram pagos, sendo eles o IRPJ e a CSLL.
A Justiça Continua Atuante
Cumpre esclarecer aos nossos clientes e parceiros, que, apesar da
quarentena instituída pelas autoridades públicas, o Poder Judiciário
continua atuante e trabalhando na forma home office, pois o
processo para recuperação dos tributos é digital, razão pela qual é
possível dar entrada na ação e ter a celeridade necessária, haja
vista o caráter social desta verba que foi retida injusta e
indevidamente.


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7 respostas em “Recuperação do IRPJ/CSLL Pagos na Indenização de 1/12”
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Fiz um acerto com a INCEFRA CERÂMICA, a dois anos e ficou retido mais de R$15.000,00, dos 1/12 avos.
Como devo proceder para reaver este valor.
obrigado.
Olá Luiz Flávio,
Primeiramente, precisamos analisar o distrato assinado com a fábrica.
Pode enviar-nos para o email hespanhol@hespanholadvocacia.com.br ou entrar em contato pelo whatsapp: (51) 997995950
Um forte abraço e ficamos no aguardo!
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