Conforme algumas dúvidas que nosso escritório andou recebendo nos últimos meses, decidimos criar esse conteúdo exclusivo.
O tema trata do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) indevidamente recolhidos sobre a indenização de 1/12 (um doze avos) quando da rescisão imotivada do contrato de representação comercial.
Recupere Todos os Valores Pagos (IRPJ/CSLL) Indevidamente
Esta incidência tributária é irregular, como já decidiu definitivamente
o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possibilitando que se peça
judicialmente a devolução de todos os valores pagos indevidamente
nos últimos 5 anos de todas as rescisões feitas neste período.
O Retorno dos Valores Pagos Indevidamente É Seu Direito
É direito de todo o contribuinte buscar de volta os valores pagos
indevidamente, especialmente neste momento de crise mundial, que
provocará, inevitavelmente, uma recessão econômica em nosso País.
Como Recuperá-los
Infelizmente, a Receita Federal não restitui o valor na via administrativa, pois continua desrespeitando a decisão do STJ que entendeu pela não incidência tributária sobre a indenização de 1/12.
Logo apenas judicialmente é possível recuperar os tributos que foram pagos, sendo eles o IRPJ e a CSLL.
Da Ação De Recuperação e os Reflexos
Não apenas você poderá reaver o IRPJ pago indevidamente, mas prevenir que a Receita Federal não aplique multa fiscal sobre o montante recebido de indenização, pois no entendimento dela, sobre esta verba incidiria ainda CSLL, PIS E COFINS, o que poderá gerar a cobrança dos tributos supostamente devidos, via execução fiscal, razão pela qual, a ação promovida contra à Fazenda Nacional terá a cautela necessária para bloquear tal pretensão.
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Fiz um acerto com a INCEFRA CERÂMICA, a dois anos e ficou retido mais de R$15.000,00, dos 1/12 avos.
Como devo proceder para reaver este valor.
obrigado.
Olá Luiz Flávio,
Primeiramente, precisamos analisar o distrato assinado com a fábrica.
Pode enviar-nos para o email hespanhol@hespanholadvocacia.com.br ou entrar em contato pelo whatsapp: (51) 997995950
Um forte abraço e ficamos no aguardo!
Não deixe de nos procurar
Representei uma fabrica fabricante de botas profissionais ( epi’s) mais de 12 anos, essa fabrica começou atrasar as entregas 2, 3, 4 5 meses e quando faturava o pedido do cliente era somente uma parte, EX: se o pedido era de 1.000 pares depois de 4 meses eles faturavam apenas 200 pares, isso foi desgastando e aborrecendo os cliente e eu dexando de receber porque a fabrica não entrega os produtos e ale´me do mais eu ligava, ligava e eles não mais me atendiam os meus clientes também ligavam enviavam WHATSAPP e eles não respondiam, resolvir então acertar com outro fabricante e comecei a vender desse outro fabricante, falei para eles sobre o assunto e eles me dispensaram e não me indenizaram e eu tinha mais de R$ – 3.500,00 de comissão para receber e também eles não me pagaram, não houve contrato, como eu devo proceder, vendir muito para eles aqui em Belém Estado do Pará
Qual o prazo para receber o 1 12 avós após cumprimento do aviso prévio?