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DA PERDA DA EFICÁCIA DO TEMA 1051 DO STJ EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO REPRESENTANTE COMERCIAL – ALTERAÇÃO DO ART 44 DA LEI 4886/65

O art. 44 da Lei 4886/65, após alteração promovida pela Lei 8420/92, continha a seguinte redação: Art. 44. No caso (…)

Instituiu o legislador ordinário quando da criação da Lei 4886/65, que regulou a atividade da representação comercial, o direito de (…)