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Representante Comercial

Formalização do Pagamento da Rescisão pela Representada

Este tema trata da sistemática orientação prestada pelos contadores às indústrias quando do pagamento da indenização de 1/12 (um doze avos) aos representantes, defendendo que para o pagamento desta verba (e contabilização) é necessária a emissão de nota fiscal de serviço pelo representante.

Contudo, essa indenização não se constitui verba de prestação de serviços (comissões), e por conta disso, não é fato gerador do de ISS (Imposto sobre Serviços), inexistindo. Portanto, a obrigação acessória de emissão de documento fiscal contra a fonte pagadora (fábrica representada).

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Recuperação do IRPJ/CSLL Pagos na Indenização de 1/12

Conforme algumas dúvidas que nosso escritório andou recebendo nos últimos meses, decidimos criar esse conteúdo exclusivo.

O tema trata do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) indevidamente recolhidos sobre a indenização de 1/12 (um doze avos) quando da rescisão imotivada do contrato de
representação comercial.