Recuperação do IRPJ/CSLL Pagos na Indenização de 1/12

Conforme algumas dúvidas que nosso escritório andou recebendo nos últimos meses, decidimos criar esse conteúdo exclusivo.

O tema trata do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) indevidamente recolhidos sobre a indenização de 1/12 (um doze avos) quando da rescisão imotivada do contrato de representação comercial.

Recupere Todos os Valores Pagos (IRPJ/CSLL) Indevidamente

Esta incidência tributária é irregular, como já decidiu definitivamente
o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possibilitando que se peça
judicialmente a devolução de todos os valores pagos indevidamente
nos últimos 5 anos de todas as rescisões feitas neste período.

O Retorno dos Valores Pagos Indevidamente É Seu Direito

É direito de todo o contribuinte buscar de volta os valores pagos
indevidamente, especialmente neste momento de crise mundial, que
provocará, inevitavelmente, uma recessão econômica em nosso País.

Como Recuperá-los

Infelizmente, a Receita Federal não restitui o valor na via administrativa, pois continua desrespeitando a decisão do STJ que entendeu pela não incidência tributária sobre a indenização de 1/12.
Logo apenas judicialmente é possível recuperar os tributos que foram pagos, sendo eles o IRPJ e a CSLL.

Da Ação De Recuperação e os Reflexos

Não apenas você poderá reaver o IRPJ pago indevidamente, mas prevenir que a Receita Federal não aplique multa fiscal sobre o montante recebido de indenização, pois no entendimento dela, sobre esta verba incidiria ainda CSLL, PIS E COFINS, o que poderá gerar a cobrança dos tributos supostamente devidos, via execução fiscal, razão pela qual, a ação promovida contra à Fazenda Nacional terá a cautela necessária para bloquear tal pretensão.

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